Unfair Gaps🇧🇷 Brazil

Armed Forces Business Guide

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Risco de Não Conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal

Potencial: Multas administrativas conforme Lei 10.028/2000 (arts. 4º-11º) variam de 1-100% de custeio; auditoria e retrabalho estimado em 200-400 horas; para Exército, estimado em R$ 1-5M em reparação administrativa se deficiências forem identificadas.

Pesquisa acadêmica [4] documenta que implementação do sistema de custos nas Forças Armadas ainda é incipiente, com avanços significativos mas desigual entre Marinha (desde 1994), Exército (desde 2003) e Aeronáutica. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que "A Administração Pública manterá sistemas de custos" - não conformidade potencial com esta obrigação gera risco regulatório.

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Erros de Decisão por Falta de Visibilidade de Custos

Estimado em 15-25% de ineficiência operacional mensal (baseado em literatura de gestão pública); tipicamente 40-80 horas/mês de trabalho manual para consolidação de dados de custos por unidade

O Exército Brasileiro implementou o SiCaPEx (Sistema de Gestão de Pessoal) e o SIGA para rastreamento de custos, mas documentos apontam 'lacunas de dados de custos' na coleta e consolidação. Sem visibilidade completa dos custos de implantação de pessoal por centro de custo, decisões de alocação de força de trabalho são baseadas em dados incompletos, resultando em alocações ineficientes e desperdício de recursos.

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Perda de Capacidade por Processos Manuais de Coleta de Dados de Custos

Estimado em 40-80 horas/mês por unidade militar; equivalente a 1-2 FTE (equivalentes em tempo integral) por 200-500 pessoal. Para ~1.900 unidades militares: aproximadamente 76.000-152.000 horas/ano (ou R$ 3-6M/ano em custo de pessoal administrativo).

Documentos indicam que todas as OM devem inserir no SiCaPEx em qual centro de custos cada militar está desempenhando funções. A consolidação destes dados é feita via relatórios gerenciais do SIGA (até dez/2020) e SIC. Ausência de pipelines automatizados resulta em trabalho manual intensivo, atrasos na disponibilidade de relatórios e gargalos na resposta a demandas de análise de custo.

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Sobrecustos em Modificações Contratuais e Licitações Direcionadas

LOGIC ESTIMATE: 5–15% cost overrun on annual defense procurement (estimated R$ 15–45 billion market = R$ 750 million to R$ 6.75 billion annually in preventable overruns)

Defense contracts in Brazil exhibit cost growth primarily driven by negotiated changes and intentional underbidding strategies. The structural dominance of two major prime contractors limits competition, allowing these firms to charge excess capacity costs against contracts. Congressional oversight is weakened by fragmented parliament structure, reducing scrutiny of procurement decisions.

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