Multas por Não Averbação de Contratos no INPI
Definition
Contrato sem averbação no INPI não produz efeitos contra terceiros, expondo a perdas em disputas ou royalties não protegidos.
Key Findings
- Financial Impact: R$ 5.000 a R$ 20.000 por contrato não averbado + perda de royalties (estimado 10-20% do valor do contrato)
- Frequency: Por contrato não registrado
- Root Cause: Processo manual de averbação esquecido em gestão de acordos
Why This Matters
The Pitch: Empresas de licenciamento no Brasil enfrentam R$ 5.000+ em multas ou perdas por contrato não averbado. Automação de registro INPI previne isso.
Affected Stakeholders
Jurídico, Gestor de IP, Compliance
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Current Workarounds
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Get Solutions for This Problem
Full report with actionable solutions
- Solutions for this specific pain
- Solutions for all 15 industry pains
- Where to find first clients
- Pricing & launch costs
Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Related Business Risks
Perda de Royalties Não Faturados
Sub-relato de Vendas pelos Licenciados
Atraso na Cobrança de Royalties
Atraso em Recebimentos por Verificação StoneX e Incompatibilidade de Dados
Vazamento de Receita em Distribuição de Direitos Autorais
Risco de Multas por Não-Conformidade em Gestão de Direitos Digitais
Request Deep Analysis
🇧🇷 Be first to access this market's intelligence