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Digital Accessibility Services Business Guide

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All 30 Documented Cases

Multas LGPD por Processamento Não Consentido de Dados Pessoais em Testes

Multa simples: até 2% da receita anual no Brasil (máximo R$ 50 milhões por infração); multa diária: R$ 50.000/dia até compliance (máximo acumulado R$ 50 milhões)

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou R$ 98 milhões em multas desde 2023. Testes sem consentimento documentado, falta de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), e resposta inadequada a brechas de segurança levam a penalidades escalonadas.

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Multas LGPD por Processamento de Dados sem Conformidade (Serviços Digitais)

R$ 14.400 (PME) a R$ 50.000.000 (máximo LGPD); multas diárias de R$ 50.000 até compliance (capped em R$ 50 milhões) se houver ban operacional

Violações LGPD documentadas incluem: falta de consentimento válido, atraso em notificação de brechas, gestão inadequada de dados, falta de DPO. ANPD já aplicou R$ 98 milhões em multas desde 2023. Serviços digitais de monitoramento/testes frequentemente armazenam dados de usuários/clientes.

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Multas por Falta de Acessibilidade Digital

R$2.300 to R$231.000 per non-compliant position or site, set by inspector based on company size and history

Companies providing digital accessibility services face fines if their own or clients' sites fail LBI accessibility mandates due to inadequate VPAT/ACR documentation.

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Retrabalho em Documentação VPAT/ACR

20-40 hours/month rework per client + refunds (industry standard 2-5% project value)

Poor quality VPAT/ACR preparation leads to rework when sites fail audits, causing compensation to clients.

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