Multas por Danos ao Patrimônio Histórico em Cobrança de Taxas
Definition
Proprietários de bens tombados enfrentam multas pesadas por reparos sem autorização ou negligência em conservação durante processos como cobrança de taxas educacionais, onde recursos são mal geridos.
Key Findings
- Financial Impact: R$50% do valor do dano por reparo não autorizado (Artigo 17); 200% do prejuízo por não notificar necessidade de reparos (Artigo 19)[1]
- Frequency: Por incidente de não conformidade ou inspeção IPHAN
- Root Cause: Processo manual de coleta de taxas educacionais ignora obrigações de conservação, levando a atrasos em notificações e reparos
Why This Matters
The Pitch: Jogadores de Sítios Históricos no Brasil perdem R$50.000+ por incidente em multas IPHAN. Automação de cobrança e alertas de conformidade elimina esse risco.
Affected Stakeholders
Proprietários de sítios históricos, Gestores de programas educacionais, Contadores fiscais
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Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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