Perda de cobertura e custo financeiro por atraso ou erro no pedido de garantia à ABGF/FGE

Definition

A cobertura oficial de risco de crédito às exportações no Brasil é prestada pelo Seguro de Crédito à Exportação (SCE/ECI) operado pela ABGF e lastreado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), nos termos da Lei 6.704/1979, que autoriza a União a conceder garantias às exportações de bens e serviços.[1][2] Para operações de médio e longo prazo, o exportador, banco ou agente deve acessar o portal da ABGF, selecionar o tipo de operação (ex.: médio e longo prazo) e submeter todas as informações e documentos requeridos para análise antes da formalização do financiamento ou do embarque.[1][8] O modelo de apoio oficial está submetido à revisão regulatória por meio da Resolução GECEX nº 12/2020, o que reforça a necessidade de aderência estrita às normas administrativas e infralegais que regem o SCE, PROEX e FGE.[1] Na prática, pedidos incompletos, informações inconsistentes sobre risco corporativo, estrutura da operação ou país de destino e descumprimento de exigências de compliance podem levar à recusa da garantia ou à não emissão da apólice. Sem a cobertura do FGE/ECI, a operação fica exposta integralmente ao risco comercial e político do importador, o que obriga o exportador a absorver eventuais calotes e, muitas vezes, a recorrer a linhas alternativas de crédito sem apoio oficial, mais caras do que o financiamento elegível com seguro de crédito exportação ou PROEX apoiado.[2][4] Em financiamentos de exportação com prazos superiores a dois anos, típicos em bens de capital e projetos de infraestrutura, o ticket por operação costuma variar de dezenas a centenas de milhões de dólares.[2][4] Uma única inadimplência parcial de 10–20% do valor financiado por ausência de cobertura ECA devido a pedido mal instruído pode representar perdas diretas entre R$200.000 e R$20.000.000, dependendo do porte da operação, além de juros adicionais de 1–2 pontos percentuais ao ano em linhas sem garantia oficial, conforme o padrão de spreads maior em operações sem seguro de crédito à exportação.[3][4][6] Este é um vazamento recorrente em empresas que tratam a aplicação de garantia como etapa puramente burocrática, sem governança técnica, checklist regulatório estruturado ou integração de dados financeiros e de contrato de exportação.

Why This Matters

The Pitch: Exportadores brasileiros em Comércio Exterior desperdiçam facilmente R$200.000-R$2.000.000 por operação em perdas de recebíveis e juros mais altos porque o pedido de garantia ECA à ABGF/FGE é feito tardiamente e com erros. Automação do checklist regulatório, coleta de dados e envio do dossiê à ABGF elimina este risco.

Affected Stakeholders

Diretor de Comércio Exterior, Gerente de Exportação, Tesouraria/Finanças, Relações com Investidores, Gerente de Projetos Internacionais, Bancos financiadores e trade finance, Equipe jurídica contratual

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