Violação de direitos autorais por exibição pública sem licença
Definition
Entidades como EGEDA Brasil e BV Licenciamento esclarecem que toda exibição pública de filmes, séries e obras audiovisuais fora do ambiente domiciliar (escolas, eventos, cineclubes, festivais, cinema ao ar livre, etc.) exige licenciamento específico dos titulares dos direitos, com base no art. 29 da Lei 9.610/1998.[1][2] A exibição sem licença configura violação de direitos autorais, sujeita à pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, conforme art. 184 do Código Penal Brasileiro.[2] EGEDA destaca que a exibição sem autorização torna a atividade ilegal e pode gerar multas e ações judiciais, incluindo cobrança de valores devidos de direitos autorais.[1] Embora os sites não divulguem tabelas de multas, decisões judiciais em casos de uso indevido de obras audiovisuais frequentemente fixam indenizações de dezenas de milhares de reais, variando com o porte do evento e o tempo de uso. Considerando que licenças formais podem custar de alguns milhares de reais por evento, a falta de controle de quais conteúdos foram licenciados, para quais datas e territórios, expõe produtoras a pagamentos retroativos de direitos (R$10.000–R$50.000 por caso) e a indenizações morais e materiais adicionais (R$20.000–R$200.000) em ações coletivas.
Key Findings
- Financial Impact: Quantified: R$10.000–R$50.000 em cobrança retroativa de direitos por evento exibido sem licença + R$20.000–R$200.000 em indenizações e multas judiciais em casos litigiosos, além de perda de receitas de eventos cancelados.
- Frequency: Risco constante em circuitos de mostras, festivais, programações itinerantes e exibições corporativas quando a gestão de licenças é manual (planilhas) e distribuída entre vários fornecedores e prazos.
- Root Cause: Desconhecimento ou interpretação errada de que licenças de uso doméstico (DVD, streaming) autorizam exibição pública; ausência de sistema central de gestão de licenças (por obra, data, praça e canal); múltiplos intermediários (distribuidores, agentes) com contratos heterogêneos.
Why This Matters
The Pitch: Empresas de mídia e eventos no Brasil 🇧🇷 arriscam R$50.000–R$300.000 por ano em multas e indenizações por exibições sem licenciamento ou com licenças vencidas. Automação do controle de direitos e taxas de exibição reduz essas perdas e garante segurança jurídica.
Affected Stakeholders
Produtor executivo, Programador de conteúdo/festival, Departamento jurídico, Financeiro/contas a pagar, Responsável por eventos corporativos
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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