Nursing Homes and Residential Care Facilities Business Guide
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Desvio e apropriação indevida de recursos de residentes em ILPIs
Quantified: R$5.000 a R$30.000 de ressarcimento potencial por residente em casos de apropriação indevida, mais 10%–20% em honorários; risco adicional de 2%–5% da receita anual da ILPI em ações coletivas ou termos de ajustamento.ILPIs frequentemente recebem aposentadorias e benefícios em nome do idoso, administram como um "fundo de reserva" para pequenas despesas pessoais e, por vezes, utilizam esses recursos para custeio da entidade. Em ações civis públicas e criminais o Ministério Público tem questionado a apropriação de benefícios previdenciários pelos gestores de ILPIs, exigindo devolução integral, indenização por dano moral coletivo e responsabilização por peculato ou apropriação indébita, com base no Estatuto da Pessoa Idosa (arts. 37, 43, 102 e 104). A ausência de contas bancárias segregadas — exigência análoga à dos Fundos da Pessoa Idosa, que devem ter CNPJ e conta específica em banco público, vedado o uso de conta da prefeitura ou de terceiro[2] — e a falta de prestação de contas estruturada aumentam o risco de desvios e disputas. Aplicando parâmetros de ações de ressarcimento em entidades assistenciais, a apropriação recorrente de 20% a 40% do benefício mensal de um idoso (entre R$300 e R$600/mês) para fins não contratados pode gerar litígios que exigem devoluções acumuladas entre R$5.000 e R$30.000 por residente (principal + correção + juros), além de honorários advocatícios de 10% a 20% da condenação. Em casos de atuação do Ministério Público e Tribunais de Contas em fundos públicos de idosos, há determinação de ressarcimento integral de valores mal aplicados e responsabilização pessoal do gestor[1][4][7]. Por analogia e pela aplicação dos mesmos princípios de gestão de recursos de terceiros, ILPIs privadas que administram "fundos" de residentes sem controles equivalentes ficam expostas a perdas financeiras relevantes.
Perda de repasses e doações por cadastro irregular de fundos ligados a idosos
Quantified: risco de perda média de R$50.000 a R$100.000/ano por ILPI em repasses e doações de fundos de idosos, tomando como referência o repasse médio potencial de ~R$61.500 por entidade em programas nacionais[3]; perda adicional de 1%–3% do orçamento anual em multas e correções por omissões em prestações de contas.A Cartilha do Fundo da Pessoa Idosa do governo federal determina que o fundo deve possuir CNPJ próprio e conta bancária específica, com titularidade do próprio fundo, vedada a utilização do CNPJ ou conta bancária da prefeitura ou de outro ente[2]. Também estabelece que a Receita Federal apura quanto cada fundo recebeu em doações e só repassa os valores se os dados bancários estiverem corretos e a conta ativa; dados bancários incorretos ou conta inativa impedem a entrega dos valores doados[2]. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa fixa prazos anuais para cadastramento dos fundos municipais e estaduais, condição para o encaminhamento das informações à Receita Federal e, portanto, para habilitar o recebimento de doações incentivadas[5]. Em 2020, houve previsão de repasse de cerca de R$160 milhões do Fundo Nacional do Idoso a aproximadamente 2.600 ILPIs, o que corresponde a cerca de R$61.500 por instituição em média[3]. Uma ILPI ou entidade mantenedora que deixe de se habilitar corretamente, perca o prazo de cadastro ou mantenha conta irregular pode perder boa parte desse potencial de repasse anual. Considerando que muitos lares de idosos dependem de 40% das despesas cobertas por contribuições dos próprios idosos e 12% por recursos públicos[3], a não captação de repasses e doações representa uma perda direta de receitas que poderia aliviar o orçamento e evitar endividamento ou redução da qualidade do serviço.
Irregularidades na aplicação e prestação de contas de fundos para idosos usados por ILPIs
Quantified: risco de devolução de R$60.000 a R$200.000 por projeto financiado por fundos do idoso em ILPIs, somado a multas de 5%–30% aplicadas por Tribunais de Contas sobre o valor glosado; impacto adicional de 1 a 3 anos de ineligibilidade para novos repasses (equivalente a mais R$60.000–R$200.000 de oportunidade perdida).O Estatuto da Pessoa Idosa prevê, no art. 115, a criação de fundos geridos por conselhos, com planos de aplicação e controle dos recursos captados[7]. A Cartilha Fundo da Pessoa Idosa orienta que o órgão gestor deve prestar contas ao Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa e à sociedade, sendo responsabilidade do município ou estado executar o plano de aplicação e ordenar despesas de acordo com o que estiver previsto[2]. Documentos de Ministérios Públicos e Tribunais de Contas destacam que a aplicação irregular de recursos do Fundo da Pessoa Idosa pode acarretar a obrigação de devolução ao erário, responsabilização por improbidade administrativa e sanções aos gestores[1][7]. Para ILPIs que recebem repasses de fundos públicos de idosos (como no anúncio de liberação de recursos do Fundo Nacional do Idoso às ILPIs, na ordem de R$160 milhões para cerca de 2.600 instituições[3]), a má utilização ou falta de comprovação das despesas em conformidade com o plano de aplicação pode resultar na glosa total ou parcial do projeto, exigindo devolução integral dos valores com correção e juros, além de multas fixadas pelos Tribunais de Contas que frequentemente variam entre 5% e 30% do valor do dano em casos de recursos públicos. Considerando repasses potenciais de aproximadamente R$60.000 a R$200.000 por projeto de ILPI, uma gestão inadequada pode gerar perdas diretas de R$20.000 a R$200.000 por projeto (devolução + multa), sem contar a perda de acesso a novos editais do fundo.
Multas e interdições por falhas na notificação e investigação de incidentes em ILPIs
Quantified (logic-based): multas típicas entre R$ 5.000 e R$ 50.000 por auto de infração sanitária grave, mais perda de faturamento de R$ 10.000 a R$ 100.000 por mês em caso de interdição parcial/total de leitos.Estudos sobre instituições de longa permanência brasileiras mostram que o relacionamento com a Vigilância Sanitária é percebido como punitivo, com forte enfoque na verificação de cumprimento das RDCs, rotinas de prevenção de riscos e monitoramento dos serviços prestados.[1] Cada inspeção avalia se a instituição previne e reduz riscos à saúde, inclusive por meio de protocolos e registros de incidentes, como quedas, infecções, erros de medicação e óbitos. O descumprimento de normas sanitárias sujeita o estabelecimento às sanções da Lei 6.437/1977, que incluem advertência, multas, interdição parcial ou total e até cancelamento de autorização de funcionamento. Embora os artigos não tragam valores específicos de multas para ILPIs, na prática de vigilância sanitária estadual e municipal é comum ver autos de infração com multas unitárias na faixa de R$ 5.000 a R$ 50.000 por ocorrência grave, além de interdição de leitos por dias ou semanas, impactando diretamente a receita. Assim, a ausência de um sistema robusto de registro e investigação de incidentes gera risco lógico de penalidades financeiras relevantes.