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Uso de imagem de pessoa sem consentimento gerando ações indenizatórias contra fotógrafos e clientes

Updated: Feb 20261 verified sources

Definition

Especialistas em direito de imagem no Brasil explicam que a imagem da pessoa é protegida pela Constituição (art. 5º, X) e pelo Código Civil, art. 20, que veda o uso da imagem sem consentimento, salvo hipóteses específicas.(6)[6] Mesmo que o fotógrafo detenha os direitos autorais sobre a fotografia, não pode usá-la comercialmente sem a autorização da pessoa retratada.(6)[6] A jurisprudência brasileira reconhece indenizações por dano moral em valores frequentemente na casa de milhares de reais por pessoa, em função de uso indevido de imagem em campanhas, catálogos e publicidade (faixa típica R$ 5.000–R$ 30.000, podendo ser maior em casos de ampla exposição, estimativa lógica com base em faixas frequentemente noticiadas em decisões cíveis). Estúdios que não possuem rotinas de coleta e arquivamento de autorizações de uso de imagem (model releases) para todos os modelos/amadores retratados geram passivos potenciais para si e para seus clientes, resultando em acordos extrajudiciais ou condenações judiciais.

Key Findings

Financial Impact: Quantified (LOGIC): R$ 5.000–R$ 30.000 por pessoa retratada em indenizações típicas por uso indevido de imagem, multiplicado pelo número de modelos na peça (ex.: 4 pessoas = R$ 20.000–R$ 120.000 em risco em uma única campanha).
Frequency: Recorrente em ensaios comerciais, publicitários e corporativos sem formalização adequada de autorizações; maior risco em campanhas de grande circulação.
Root Cause: Ausência de processo padronizado para coletar e arquivar autorizações de uso de imagem; desconhecimento de que a titularidade do copyright da foto é distinta do direito de imagem da pessoa retratada.(6)[6]

Why This Matters

The Pitch: Estúdios de fotografia no Brasil 🇧🇷 ficam expostos a indenizações de R$ 5.000–R$ 30.000 por pessoa retratada por falta de termos de uso de imagem. Padronizar e automatizar a coleta de autorizações de modelo (model release) reduz drasticamente esse risco financeiro para fotógrafos e clientes finais.

Affected Stakeholders

Fotógrafos de publicidade, Estúdios de retratos e ensaios, Agências de publicidade, Empresas que usam fotos de colaboradores/clientes em campanhas, Departamentos jurídicos de anunciantes