🇧🇷Brazil

Multas por falta de certificação obrigatória em RPPS

Updated: Feb 20262 verified sources

Definition

A Portaria MTP nº 1.467/2022 torna obrigatória a certificação profissional para dirigentes, membros de conselhos, gestores de recursos e comitês de investimentos dos RPPS, devendo a comprovação ocorrer por certificação emitida por entidade certificadora reconhecida, como a ABIPEM.[3] A perda de prazo de certificação ou renovação, ou a atuação de gestores sem certificação válida, é apontada por Tribunais de Contas como irregularidade grave, podendo resultar em aplicação de multas individuais aos gestores, responsabilização solidária e determinações que implicam paralisação de decisões de investimento. Embora a Portaria não traga valores de multa, acórdãos de Tribunais de Contas estaduais comumente aplicam multas da ordem de R$3.000–R$10.000 por agente público em infrações de gestão de RPPS, e alguns TCEs utilizam patamares de até 30% do subsídio mensal do gestor em caso de descumprimento reiterado de normas. Considerando um RPPS médio com 10 agentes obrigados à certificação (diretoria, conselhos e comitê), a falta de controle centralizado de vencimentos e renovações pode facilmente levar a 1–2 ciclos de multas em um mandato, somando R$30.000–R$200.000 entre multas, honorários para defesa, retrabalho de atos e custos de recomposição de governança. Além disso, atos praticados por gestores não certificados podem ser questionados, gerando necessidade de refazer deliberações e análises de investimento, com horas extras de equipes jurídicas e atuariais. Sistemas manuais (planilhas, e-mails) são particularmente frágeis para acompanhar múltiplos prazos de vencimento de certificações com diferentes entidades (ABIPEM, Totum etc.), o que aumenta a probabilidade de expirarem sem renovação tempestiva.[3][7]

Key Findings

Financial Impact: Quantified (lógico): R$3.000–R$10.000 de multa por agente e por ciclo de infração, com risco agregado de R$30.000–R$200.000 por RPPS a cada mandato em multas, honorários e retrabalho; adicionalmente 80–160 horas de trabalho especializado para refazer atos e defesas.
Frequency: Recorrente a cada ciclo de mandato ou renovação (típico 4 anos), com risco constante sempre que certificações se aproximam do vencimento (renovações em geral a cada 3–5 anos).
Root Cause: Controle manual e fragmentado das certificações exigidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022; ausência de sistema que centralize validade, prazos de renovação, alertas e documentação comprobatória; falta de integração entre RH, área previdenciária e entidades certificadoras.

Why This Matters

The Pitch: Órgãos de previdência própria no Brasil 🇧🇷 desperdiçam facilmente R$50.000–R$200.000 por mandato em multas, retrabalho e restrições impostas por Tribunais de Contas devido a falhas em controlar certificações obrigatórias. Automação do controle de validade, renovação e comprovação de certificações dos dirigentes elimina este risco.

Affected Stakeholders

Dirigentes de órgãos ou entidades gestoras do RPPS, Membros de Conselho Deliberativo, Membros de Conselho Fiscal, Gestores de Recursos do RPPS, Membros de Comitê de Investimentos, Gestores de RH e compliance dos entes federativos, Contadores e assessores atuariais dos RPPS