Multas por Falha na Verificação de Idade em Produtos Restritos
Definition
Postos de gasolina vendem tabaco e álcool, produtos com venda restrita a maiores de 18 anos. A nova lei Digital ECA exige verificação confiável de idade, proibindo auto-declaração. Falhas manuais expõem a multas elevadas da ANPD.
Key Findings
- Financial Impact: R$50 milhões por violação (até 10% da receita brasileira)
- Frequency: Por infração detectada pela ANPD
- Root Cause: Verificação manual ineficaz, sem métodos auditáveis como biométricos ou documentos
Why This Matters
The Pitch: Retail Gasoline players in Brasil 🇧🇷 face up to R$50M fines per violation for age verification failures. Automation of verification eliminates this risk.
Affected Stakeholders
Gerente de Posto, Caixa, Compliance Officer
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Evidence Sources:
Related Business Risks
Perdas por Venda Irregular de Tabaco e Álcool a Menores
Perda de Capacidade por Atrasos na Verificação Manual
Fraudes e Desvios no Fechamento de Caixa
Divergências no Fechamento de Turno
Perdas por Estoque x Vendas Não Auditado
Perdas por Falta de Conciliação de Cartões
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