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Multas por Não Conformidade com NR-12 e Nota Técnica 31 em Robótica Colaborativa

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Definition

A falta de documentação adequada de apreciação de risco (conforme NT-31, item 12.1.12) e não-conformidade com ABNT NBR ISO 10218-1, 10218-2, ou ISO/TS 15066 viola requisitos de segurança da NR-12. Inspeções trabalhistas resultam em multas administrativas. Adicionalmente, retrabalho de especificação técnica consome 40-80 horas de engenharia por projeto.

Key Findings

  • Financial Impact: Multa típica por item de não-conformidade: R$ 8.000 a R$ 40.000 (conforme gravidade); Retrabalho de engenharia: 40-80 horas/projeto × R$ 150-250/hora = R$ 6.000 a R$ 20.000; Paralisação operacional: R$ 5.000-30.000/dia de inoperância
  • Frequency: 1-3 inspeções por ano em indústrias com cobot; 15-25% das PMEs enfrentam não-conformidades em primeira inspeção
  • Root Cause: Falta de clareza na especificação de requisitos técnicos durante análise de viabilidade; desconhecimento da NT-31 e ISO 15066; ausência de documentação sistematizada de apreciação de risco; reutilização de especificações de robôs convencionais para aplicações colaborativas

Why This Matters

O Potencial: Indústrias brasileiras de robótica perdem entre R$ 15.000 a R$ 150.000 por não-conformidade detectada em inspeção trabalhista. Automação e sistematização da análise de requisitos conforme ISO 15066 elimina riscos de multa e retrabalho.

Affected Stakeholders

Engenheiro de Requisitos, Gerente de Projeto de Automação, Especialista em Segurança do Trabalho, Integrador de Robôs, Auditor Interno

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Financial Impact

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

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