Multas LGPD por Vazamento de Dados de Medidores Inteligentes
Definition
Resultado [3] cita: 'Brazil's General Data Protection Act (LGPD)' como regulação aplicável a dados de medidores. LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige: (1) consentimento do consumidor; (2) criptografia de dados em trânsito e repouso; (3) logs de acesso; (4) notificação de incidente em 72 horas. Fabricantes de medidores coletam consumo (dado pessoal sensível) e devem garantir pipeline seguro até backend da distribuidora. Falha = multa da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Key Findings
- Financial Impact: Multa LGPD: até 2% do faturamento anual (máx. R$ 50M). Típico para SME: R$ 500k–5M. Custos de remediação pós-incidente: R$ 100k–500k (notificação, forensics, legal).
- Frequency: Anual (auditorias ANPD e denúncias de consumidores)
- Root Cause: Falta de Privacy by Design; dados sensíveis armazenados sem criptografia; acesso não controlado; falta de documentação de consentimento.
Why This Matters
A Oportunidade: Fabricantes de medidores que não implementam conformidade LGPD desde coleta até armazenamento arriscam multa de R$ 1M–50M+. Automação de auditoria de dados e criptografia de transmissão elimina 80% do risco de não conformidade.
Affected Stakeholders
Diretor de Segurança da Informação, Gerente de Conformidade, Engenheiro de Arquitetura
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Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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