Multas por Falhas na Documentação de Resíduos Perigosos
Definition
Failure to properly document hazardous waste handling and disposal triggers administrative fines, daily penalties, and potential activity suspension under environmental laws.
Key Findings
- Financial Impact: R$600.000 por violação ANTAQ; multas cumulativas até R$4 bilhões anuais (IBAMA 2010-2016); prisão 1-4 anos + multa (Art. 56 Lei 9.605)
- Frequency: Alta: 8.000 multas/ano reportadas IBAMA
- Root Cause: Erros manuais em MTR, falta de licenças ambientais, não conformidade com normas SEFAZ para NF-e de serviços
Why This Matters
The Pitch: Waste treatment players in Brasil waste R$600.000 por violação ANTAQ e multas IBAMA de até R$4bi anuais. Automation of MTR and licensing documentation eliminates this risk.
Affected Stakeholders
Gerente de Operações, Contador Fiscal, Responsável Técnico Ambiental
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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