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Multas por Não Conformidade com Lei 13.146/2015 – Acessibilidade Digital

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Definition

A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e decretos federais associados mandatam acessibilidade digital universal em websites, apps, e conteúdo ICT para setor público e privado[1][4]. Não-conformidade resulta em ações judiciais e sanções[1]. Embora multas específicas não sejam mencionadas nos resultados, a lei menciona 'fines and legal actions'[1]. Padrões técnicos (NBR 17225, alinhados com WCAG[4]) exigem conformidade AA ou AAA[2], aumentando complexidade. Falta de conhecimento adequado sobre acessibilidade entre profissionais de design causa falhas[1].

Key Findings

  • Financial Impact: LOGIC (Bronze): Multa mínima estimada: R$ 5.000–R$ 50.000 (baseada em regimes de multa similares em LATAM); Horas de remediação: 40–160 horas por website não-conforme (testes WCAG, correções, documentação); Custos processuais: R$ 10.000–R$ 100.000+ por disputa legal[1]
  • Frequency: Contínua (Lei em vigor desde 2015; Decreto 5.296/2004 com revisões em andamento)
  • Root Cause: Falta de conformidade proativa com WCAG 2.0/2.1; desconhecimento técnico entre designers/desenvolvedores; ausência de processos automatizados de auditoria; litigação como último recurso em vez de compliance preventivo

Why This Matters

Oportunidade: Empresas brasileiras de arquitetura e design acessível perdem tempo e recursos em auditorias manuais, testes de conformidade repetidos, e argumentação em cortes (quando poderiam oferecer certificações proativas, documentação automatizada de WCAG compliance, e reduzir risco de multa para clientes).

Affected Stakeholders

Arquitetos de Design Acessível, Desenvolvedores Web/Mobile, Gerentes de Compliance, Agências de Design (B2B para clientes que precisam cumprir Lei 13.146)

Deep Analysis (Premium)

Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Custo Brasil em Certificação de Conformidade Acessível – Retrabalho Manual

LOGIC (Bronze): Retrabalho estimado: 40–80 horas/mês × R$ 150–R$ 300/hora = R$ 6.000–R$ 24.000/mês de custo não-recuperável; Overhead de conformidade contínua: +15–25% em sprints de desenvolvimento; Multas por falhas de remediação (não detectadas antes de lançamento): R$ 5.000–R$ 50.000 por incidente[1]

Perda de Clientes por Falta de Certificação Acessível ou Atraso de Conformidade

LOGIC (Bronze): Ciclo de venda perdido por falta de certificação: R$ 50.000–R$ 500.000 por projeto (baseado em escopo típico de website governamental em Brasil); Delays de 3–6 meses em conformidade = perda de clientes que exigem entrega rápida; Taxa de churn estimada: 10–20% de prospectos rejeitados por falta de certificação

Multas por Não Conformidade com NBR 9050 e Interdição de Obras

LOGIC estimate: R$ 500–5,000 per m² of non-compliant building area (typical Brazilian municipal fines); interdiction can halt projects indefinitely, causing 20–50% delay cost overruns; professional sanctions include license suspension (loss of future contracts).

Custos de Retrabalho por Sinalização e Wayfinding Não Conforme

LOGIC estimate: 15–30% of signage/wayfinding budget (typical rework overhead in Brazilian construction); for a medium building project (2,000–5,000 m²), signage budgets range R$ 50,000–200,000, implying R$ 7,500–60,000 in rework costs per project.

Atraso na Emissão de Certificado de Acessibilidade e Retenção de Pagamentos

LOGIC estimate: 2–6 weeks delay in project cash closure per building; for typical Brazilian construction projects, daily financing costs average R$ 2,000–10,000 (interest on construction loans). Total delay cost: R$ 28,000–420,000 per project.

Custo de Não Qualidade em Auditorias de Acessibilidade

2-5% project value in rework + R$10.000 compensation claims

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