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Risco de Não Conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal

3 verified sources

Definition

Pesquisa acadêmica [4] documenta que implementação do sistema de custos nas Forças Armadas ainda é incipiente, com avanços significativos mas desigual entre Marinha (desde 1994), Exército (desde 2003) e Aeronáutica. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que "A Administração Pública manterá sistemas de custos" - não conformidade potencial com esta obrigação gera risco regulatório.

Key Findings

  • Financial Impact: Potencial: Multas administrativas conforme Lei 10.028/2000 (arts. 4º-11º) variam de 1-100% de custeio; auditoria e retrabalho estimado em 200-400 horas; para Exército, estimado em R$ 1-5M em reparação administrativa se deficiências forem identificadas.
  • Frequency: Por auditoria (anual a bienal por TCU)
  • Root Cause: Institucionalização incompleta do SIC; gaps em automação; falta de continuidade em processos de coleta de dados; documentação inadequada de procedimentos

Why This Matters

Oportunidade: Órgãos militares em Brasil enfrentam risco regulatório contínuo de não-conformidade com LRF. Implementação robusta de automação de custos garante conformidade contínua, auditoria limpa e redução de risco de multas administrativas.

Affected Stakeholders

Chefes de OM, Contadores públicos, Auditores internos/TCU, Ministério da Defesa

Deep Analysis (Premium)

Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Erros de Decisão por Falta de Visibilidade de Custos

Estimado em 15-25% de ineficiência operacional mensal (baseado em literatura de gestão pública); tipicamente 40-80 horas/mês de trabalho manual para consolidação de dados de custos por unidade

Perda de Capacidade por Processos Manuais de Coleta de Dados de Custos

Estimado em 40-80 horas/mês por unidade militar; equivalente a 1-2 FTE (equivalentes em tempo integral) por 200-500 pessoal. Para ~1.900 unidades militares: aproximadamente 76.000-152.000 horas/ano (ou R$ 3-6M/ano em custo de pessoal administrativo).

Sobrecustos em Modificações Contratuais e Licitações Direcionadas

LOGIC ESTIMATE: 5–15% cost overrun on annual defense procurement (estimated R$ 15–45 billion market = R$ 750 million to R$ 6.75 billion annually in preventable overruns)

Multas por Não Conformidade em Registros de Viagem e Deslocamento

R$100–R$7,200 per registration violation; escalating penalties per day of delay; multiplied across force-wide deployments/assignments

Penalidades por Violação de Legislação Militar (Disciplina e Deslocamentos)

Court-martial legal costs; demotion (salary loss, career damage); imprisonment; dismissal (full severance + benefits loss); institutional fines for command negligence (estimated R$50,000–R$500,000+ for systematic control failure)

Lançamentos Antecipados de Pagamento sem Desembolso Efetivo (Fraude de Liquidação)

R$ 400 milhões+ annually (confirmed in specific fiscal periods by TCU audit); conservative estimate across full audit period: R$ 2-3 bilhões in suspicious payment transactions

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