Sanções administrativas por violações combinadas LGPD e Marco Civil da Internet
Definition
Além da LGPD, o Marco Civil da Internet estabelece regras de proteção de dados, registro de conexão e acesso, e define sanções civis para violações, incluindo advertência, multas, suspensão temporária e proibição do exercício de atividades de tratamento ou coleta, com multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em casos graves.[2] Em paralelo, a LGPD prevê multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$50 milhões por infração, bem como suspensão ou proibição do tratamento de dados pessoais.[4][7] Incidentes de segurança mal geridos – por exemplo, vazamentos em massa de dados de usuários – podem ser enquadrados por ambas as normas, levando a múltiplos processos (ANPD, Procons, Ministério Público) e ações civis individuais e coletivas por danos materiais e morais.[2][3] Isso gera risco de perda financeira cumulativa: multas administrativas, custos de recomposição técnica, notificações em massa, call center, advogados e eventuais acordos judiciais, frequentemente somando milhões de reais em grandes incidentes.
Key Findings
- Financial Impact: Quantified (lógico): exposição a multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$50.000.000 por infração) pela LGPD mais até 10% do faturamento do grupo econômico pelo Marco Civil da Internet em casos extremos, além de custos operacionais de resposta a incidentes que facilmente chegam a R$1.000.000–R$10.000.000 em grandes vazamentos.
- Frequency: Relevante para qualquer grande incidente de vazamento de dados em plataformas digitais ou provedores; desde 2021, múltiplos casos têm sido objeto de atuação da ANPD, Procons e Ministério Público em paralelo.
- Root Cause: Subdimensionamento do risco de dupla regulação (LGPD + Marco Civil), falta de arquitetura de segurança adequada a grandes bases de dados, e ausência de um plano integrado de resposta que contemple as obrigações de notificação, preservação de logs e relacionamento com diferentes autoridades.
Why This Matters
The Pitch: Empresas de tecnologia e provedores de serviços digitais no Brasil 🇧🇷 podem estar expondo-se a multas combinadas de até R$50.000.000 por infração LGPD e até 10% do faturamento do grupo pelo Marco Civil. Implementar plataformas de incident detection, resposta coordenada e gestão de compliance reduz a probabilidade de dupla sanção e de ações coletivas.
Affected Stakeholders
CISO, CTO, Chief Privacy Officer / DPO, Diretor Jurídico, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Related Business Risks
Multas LGPD por incidentes de segurança e falhas de resposta
Responsabilização por crimes cibernéticos e uso indevido de sistemas
Multas e sanções ampliadas por falta de cooperação e documentação de incidentes
Custos Excessivos em IAM Manual
Fraudes Internas por Acessos Não Gerenciados
Rejeição NF-e em Faturamento de Serviços de Segurança
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