Multas e sanções ampliadas por falta de cooperação e documentação de incidentes

Definition

O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções da ANPD estabelece que a definição e o cálculo das multas consideram a gravidade e natureza da infração, o grau de dano, a cooperação do infrator, a adoção de medidas corretivas e se as orientações da autoridade foram seguidas.[6] A ANPD pode aplicar multas simples ou diárias, até o limite de 2% do faturamento no Brasil e R$50 milhões por infração, quando: (i) o agente não cumpre medidas preventivas ou corretivas dentro do prazo; (ii) a infração é classificada como grave; ou (iii) não é adequada outra sanção.[6][4] No caso Telekall, a empresa foi multada não só pela falta de base legal e DPO, mas também por não fornecer documentos solicitados, caracterizando não cooperação.[5] A ausência de processos formais de incident detection, response e investigação forense impede comprovar mitigação, aumenta a chance de enquadramento como infração grave e reduz fatores atenuantes, elevando o valor final da multa em dezenas a centenas de milhares de reais, além de custos com defesa jurídica.

Why This Matters

The Pitch: Empresas de segurança e grandes controladores no Brasil 🇧🇷 desperdiçam R$200.000–R$3.000.000 por ano em multas agravadas e honorários jurídicos porque não possuem documentação técnica e forense adequada para demonstrar boa-fé e mitigação perante a ANPD. Plataformas que estruturam resposta, coleta de evidências e relatórios regulatórios reduzem essa dosimetria.

Affected Stakeholders

DPO/Encarregado, CISO, Chief Compliance Officer, Diretoria Jurídica, Conselho de Administração

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