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Multas por Não Conformidade com NR-23 em Emissão de Alvarás

3 verified sources

Definition

Processo manual de emissão de alvarás para instalações de proteção contra incêndios expõe a não conformidade com NR-23, resultando em multas e suspensão de operações durante inspeções SEFAZ/MTE.

Key Findings

  • Financial Impact: R$ 5.000 - R$ 50.000 por infração grave (NR-28); suspensão operacional até correção
  • Frequency: Inspeções anuais ou por denúncia
  • Root Cause: Falta de automação na validação de NR-23 e documentação para alvarás bombeiros

Why This Matters

The Pitch: Jogadores de Proteção contra Incêndios no Brasil perdem R$ 10.000+ em multas anuais por atrasos em alvarás. Automação de verificação NR-23 elimina esse risco.

Affected Stakeholders

Gerente de Operações, Responsável Técnico Bombeiros, Contador Fiscal

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Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Rejeição de NF-e em Cobrança de Taxas de Alvará

R$ 1.000 - R$ 5.000 por NF-e rejeitada; 30-60 dias DSO elevado

Perda de Capacidade por Atrasos em Renovação de Alvarás

20-40 horas/mês manual; 10-15% perda de vendas por atraso

Multas LGPD por Processamento de Dados de Pacientes

BRL 12–50 million per company per violation; healthcare sector audit (2024) yielded BRL 12 million in fines across 15 institutions

Penalidades por Não Conformidade com NR23 (Proteção Contra Incêndios)

Estimated: BRL 5,000–50,000 per fine + potential operational shutdown (100% revenue loss during closure period, typically 1–30 days)

Erros de NF-e e SPED em Faturamento de Transporte de EMS

Estimated: BRL 1,000–5,000 per rejected invoice; delayed collections = 10–20 days of cash-flow loss; SPED audit penalties BRL 2,000–10,000 per month if filed incorrectly

Multas por Não Conformidade em Inspeção de Proteção contra Incêndio (NR23)

EUR 2,000 per employee per violation (R$ 10,000–R$ 15,000 equivalent); Operational suspension until remediation (estimated R$ 5,000–R$ 100,000 per day depending on facility size)

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