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Multas por corrupção e irregularidades em relacionamento com o poder público

Updated: Feb 20263 verified sources

Definition

Na prestação de serviços de relações governamentais, contratos de retainer e reembolsos de despesas (hospedagem, viagens, eventos, presentes, hospitalidades) são pontos críticos de risco anticorrupção. A falta de segregação clara entre despesas legítimas de advocacy e vantagens indevidas a agentes públicos, associada a controles fracos de billing e expense reporting, pode caracterizar infrações à Lei Anticorrupção. A lei prevê penalidades administrativas de 0,1% a 20% da receita bruta do exercício anterior à instauração do processo; quando o critério do faturamento não puder ser aplicado, a multa varia de R$ 6.000 a R$ 60 milhões.[4] Além da multa, podem ocorrer proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de entes públicos por até cinco anos, perda de bens e até dissolução compulsória da pessoa jurídica.[4] Orientações recentes da CGU (Portaria nº 3.032/2025) reforçam que gastos com presentes, cortesias e hospitalidades estão sob escrutínio e que programas de compliance eficazes são considerados na dosimetria da pena.[1] Como a atividade de Government Relations Services lida diretamente com contratação e interação com o poder público, relatórios manuais de despesas e faturamento de retainers sem políticas robustas de classificação, aprovação e evidência documental ampliam a probabilidade de autuações e processos de responsabilização administrativa.

Key Findings

Financial Impact: Multas administrativas entre 0,1% e 20% da receita bruta do exercício anterior ou, se este critério não puder ser usado, entre R$ 6.000 e R$ 60.000.000 por processo sancionador; adicionalmente, perda de acesso a incentivos, subsídios, empréstimos e doações públicas por até 5 anos.[4]
Frequency: Risco contínuo; a CGU reportou mais de 250 novos Processos Administrativos de Responsabilização em 2024, com tendência de aumento de escrutínio sobre empresas que contratam com o poder público.[1]
Root Cause: Controles frágeis sobre classificação e aprovação de despesas ligadas a agentes públicos; ausência de trilha de auditoria detalhada para reembolsos; políticas pouco claras de presentes e hospitalidades; conciliação manual entre retainers, atividades executadas e despesas; falta de integração entre billing, compliance e jurídico.

Why This Matters

The Pitch: Empresas de Government Relations Services no Brasil 🇧🇷 arriscam de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual em multas por registrar e reportar manualmente retainers e despesas ligadas ao setor público. Automação de políticas de despesa, trilha de auditoria e compliance em tempo real reduz drasticamente esse risco financeiro.

Affected Stakeholders

Diretor de Relações Governamentais, Diretor Financeiro (CFO), Compliance Officer, Controller, Advogado interno, Contabilidade/Fiscal, Gestores de contas públicas (account managers de governo)