Multas e sanções LGPD sobre relatórios de despesas contendo dados pessoais
Definition
Relatórios de despesas de viagens, hospedagens, eventos e reembolsos associados a atividades de relações governamentais normalmente incluem dados pessoais de representantes de clientes, agentes públicos, fornecedores e colaboradores (nomes, CPF, e-mails, dados bancários). A LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções da ANPD (publicado em 27/02/2023) estabelecem que o tratamento inadequado desses dados, sem base legal apropriada, segurança da informação ou governança, pode gerar sanções administrativas.[3] As sanções incluem advertências, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados e multas simples de até 2% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, limitadas a R$ 50 milhões por infração.[5] O Regulamento detalha como a ANPD calcula a multa diária e simples, considerando recorrência da infração, gravidade e cooperação do infrator.[3] Em operações de Government Relations Services, práticas comuns como compartilhamento de planilhas de despesas por e-mail, armazenamento em pastas abertas e ausência de políticas de retenção podem ser enquadradas como tratamento inseguro ou desnecessário de dados pessoais, especialmente quando envolvem agentes públicos, que estão sob maior escrutínio.
Key Findings
- Financial Impact: Multas simples de até 2% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50.000.000 por infração, além de custos indiretos com adequação forçada, resposta a incidentes e possível bloqueio ou eliminação de bases de dados usadas em billing e expense reporting.[5]
- Frequency: Risco crescente, uma vez que a ANPD passou a ter regulamentação completa para dosimetria e já pode aplicar multas e demais sanções administrativas por violações à LGPD desde 2023.[3]
- Root Cause: Tratamento de dados pessoais em relatórios de despesas sem mapeamento de bases legais; ausência de políticas de minimização e retenção; uso de planilhas e e-mails para trânsito de informações sensíveis; falta de controles de acesso aos sistemas de billing e despesas; inexistência de anonimização/pseudonimização para fins de análise gerencial.
Why This Matters
The Pitch: Players de Government Relations Services no Brasil 🇧🇷 arriscam até 2% do faturamento do grupo econômico (limitado a R$ 50 milhões por infração) em multas LGPD ao tratar manualmente dados pessoais em relatórios de despesas e billing. Automação da captura, anonimização e retenção de dados sensíveis em despesas reduz o risco de sanções e retrabalho.
Affected Stakeholders
DPO (Encarregado de Dados), Diretor Financeiro (CFO), Controller, Gerente de Despesas/Reembolsos, TI/Segurança da Informação, Diretor de Relações Governamentais
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Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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