Risco de sanções por registros incompletos de reuniões com o poder público (Lei Anticorrupção)
Definition
A Lei Anticorrupção brasileira prevê que pessoas jurídicas respondam objetiva e administrativamente por atos contra a administração pública, incluindo oferecimento de vantagem indevida, fraude em licitações ou interferência em atos de agentes públicos.[2] Em processos administrativos e judiciais, a capacidade da empresa de apresentar registros detalhados de reuniões, participantes, pautas e decisões com órgãos públicos é fator crítico de defesa e pode influenciar a dosimetria da multa. A legislação prevê multa administrativa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, ou, se esse critério não puder ser aplicado, entre R$ 6.000 e R$ 60 milhões.[2] Empresas de relações governamentais que mantêm controles manuais ou fragmentados de agendas, atas e follow‑ups de reuniões com agentes públicos elevam o risco de não comprovar a lisura das interações, o que pode levar a multas de grande monta, proibição de receber incentivos e até suspensão parcial das atividades.[2] Mesmo sem corrupção efetiva, falhas de governança e registro podem ser interpretadas como fragilidade de programa de integridade, reduzindo atenuantes e elevando a multa.
Key Findings
- Financial Impact: Multa administrativa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último ano; alternativamente, de R$ 6.000 a R$ 60.000.000 por condenação, além de possível perda de contratos públicos e proibição de receber incentivos por até 5 anos.
- Frequency: Baixa em termos de condenações formais, mas risco contínuo e crescente em operações com forte interação com o setor público (contratos, concessões, autorizações regulatórias).
- Root Cause: Registros manuais e dispersos de reuniões com órgãos públicos; ausência de padrão mínimo de documentação (participantes, pauta, decisões, brindes/benefícios, follow‑ups); falta de integração entre agendas de executivos, área jurídica e compliance; ausência de trilha de auditoria que comprove integridade em eventuais investigações.
Why This Matters
The Pitch: Players de Government Relations Services no Brasil 🇧🇷 arriscam de 0,1% a 20% do faturamento bruto em multas da Lei Anticorrupção por não conseguirem comprovar, via registros de reuniões, a integridade das interações com o governo. Automatizar a documentação, trilha de auditoria e guarda de evidências de cada reunião reduz drasticamente o risco de multas na casa de dezenas de milhões de reais.
Affected Stakeholders
Diretor de Relações Institucionais/Governamentais, Chief Compliance Officer, Diretor Jurídico, Executivos que participam de reuniões com agentes públicos, Equipe de Relações Governamentais em consultorias e escritórios de advocacy
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Financial Impact
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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