Exposição a multas da LGPD por registros de reuniões governamentais contendo dados pessoais sem governança adequada

Definition

A LGPD (Lei 13.709/2018) e o regulamento de dosimetria da ANPD preveem sanções administrativas para empresas que tratam dados pessoais em desconformidade, incluindo advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados e até suspensão de atividades de tratamento.[1][4][6] A multa pode ser de até 2% do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.[1][3][4][6][7] Registros de reuniões com o poder público – agendas, atas detalhadas, relatórios pós‑reunião e bancos de dados de contatos de autoridades – normalmente contêm dados pessoais (nome, cargo, telefone, e‑mail institucional, às vezes dados sensíveis como posição política). Quando esses registros são geridos de forma manual, em planilhas e documentos dispersos, sem controle de acesso, políticas de retenção e registro de finalidade, aumenta o risco de incidentes (acesso indevido, vazamento, uso além da finalidade original). A publicação do Regulamento de Dosimetria da LGPD em 2023 e a priorização de fiscalização pela ANPD elevam o risco financeiro concreto de empresas que não estruturam processos de tratamento adequados para essa documentação.[1][4][6]

Why This Matters

The Pitch: Empresas de Government Relations Services no Brasil 🇧🇷 expõem‑se a até R$ 50.000.000 por infração de LGPD ao gerir manualmente agendas, atas e relatórios de reuniões governamentais com dados pessoais sensíveis. Automatizar catalogação, controle de acesso, anonimização e ciclo de vida desses registros reduz significativamente o risco de multas milionárias.

Affected Stakeholders

Diretor de Relações Governamentais, DPO/Encarregado de Dados, Diretor Jurídico, Compliance Officer, Analistas de Relações Institucionais que registram reuniões com órgãos públicos

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