Risco de multas por lobby irregular e tráfico de influência

Definition

A atuação em relações governamentais no Brasil é regulada por um conjunto de normas anticorrupção e de conflito de interesses que não se limitam ao setor público, alcançando pessoas jurídicas privadas que se beneficiem de atos lesivos contra a administração. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê que pessoas jurídicas sejam responsabilizadas objetiva e administrativamente por atos contra a administração pública, como prometer ou oferecer vantagem indevida a agente público, fraudando ou manipulando atos legislativos ou regulatórios em benefício próprio.[3] Quando operações de monitoramento legislativo e análise de projetos são conduzidas sem controles, sem registro adequado de contatos, sem avaliação de risco jurídico e de conflito de interesses, a empresa pode ser vinculada a condutas de lobby irregular, tráfico de influência ou corrupção, especialmente se algum colaborador ou terceiro intermediário atuar de forma ilícita. A Lei Anticorrupção estabelece multa administrativa entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício, excluídos os tributos, ou, na impossibilidade de utilização desse critério, entre R$ 6.000 e R$ 60 milhões por infração.[3] Além da Lei 12.846/2013, a Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa) e a Lei 12.813/2013 (conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal) criam um ambiente regulatório no qual interações não monitoradas com agentes públicos podem ser caracterizadas como vantagem indevida, com risco de responsabilização solidária da empresa beneficiária. Na prática, empresas de relações governamentais que não possuem sistemas estruturados para registrar interações, mapear riscos e documentar análises de proposições correm risco de autuação com base em atos de corrupção ou tráfico de influência mesmo que a intenção original fosse apenas influência legítima de políticas públicas. O impacto financeiro é potencialmente elevado. Com base na faixa prevista da Lei Anticorrupção, um contrato de consultoria legislativa que apoie conduta ilícita pode resultar em multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa multada, com um piso residual absoluto de R$ 6.000 e teto de R$ 60 milhões se não for possível usar o critério de faturamento.[3] Em termos lógicos, para uma empresa de Government Relations com faturamento de R$ 20 milhões/ano, uma infração grave poderia gerar entre R$ 20.000 (0,1%) e R$ 4 milhões (20%) em multa, além de outras sanções. A Lei 12.846/2013 ainda prevê penalidades judiciais como perda de bens e valores obtidos, suspensão parcial de atividades, proibição de receber incentivos e subsídios públicos por até 5 anos e até dissolução compulsória da pessoa jurídica.[3] Esses riscos são amplificados quando o processo de monitoramento legislativo é manual, fragmentado em planilhas, sem trilha de auditoria nem workflow de aprovação jurídica para posicionamentos e contatos com autoridades. Um erro de interpretação de projeto de lei ou a ausência de parecer jurídico antes de uma reunião com parlamentar pode tornar a empresa mais vulnerável a interpretações de vantagem indevida. Em um cenário de investigações de corrupção, autoridades costumam analisar o fluxo de influência sobre proposições legislativas. Sem registros estruturados, é mais difícil para a empresa demonstrar que atuou dentro da legalidade, o que pode resultar em acordos de leniência onerosos ou condenações com multas expressivas dentro das faixas legais. Assim, mesmo que não haja hoje estatísticas específicas agregadas apenas para o nicho de Government Relations Services, o arcabouço legal anticorrupção vigente e a forma de cálculo de multas demonstram perda financeira potencialmente milionária decorrente de falhas no processo de monitoramento legislativo e análise de projetos ligados à atuação junto ao governo.[3]

Why This Matters

The Pitch: Empresas de Government Relations Services no Brasil 🇧🇷 arriscam de 0,1% a 20% do faturamento anual em multas por falhas de controle em interações com o poder público e influência sobre projetos de lei. Automação do monitoramento legislativo, registro de interações e trilhas de auditoria reduz o risco de enquadramento na Lei Anticorrupção e em atos de improbidade.

Affected Stakeholders

Diretores de relações governamentais, Consultores de assuntos regulatórios, Advogados de compliance e integridade, Sócios de escritórios de Government Relations, Conselheiros jurídicos internos (General Counsel)

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