Multas por tratamento irregular de dados pessoais em monitoramento legislativo

Definition

A atividade de monitoramento legislativo e análise de projetos de lei usualmente envolve a criação de bases com dados de parlamentares, assessores, reguladores, jornalistas e outros stakeholders, incluindo informações de contato, preferências políticas, histórico de votações e, em alguns casos, dados potencialmente sensíveis relativos a opiniões políticas. Esse tratamento de dados é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). A LGPD prevê que o descumprimento de suas normas pode gerar diferentes sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo advertências, multas simples e diárias, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais e até suspensão parcial do funcionamento de banco de dados ou de exercício da atividade de tratamento por até seis meses.[2][4][5] As multas simples previstas pela LGPD podem chegar a até 2% do faturamento da empresa ou do grupo econômico no Brasil, no último exercício, limitado a R$ 50 milhões por infração.[2][4][5][6] Uma regulamentação da ANPD sobre dosimetria detalha que a multa deve considerar gravidade, reincidência, boa-fé e cooperação, e pode ser aplicada na forma diária até o limite dos R$ 50 milhões por infração.[2] Relatórios recentes de enforcement indicam que a ANPD já aplicou mais de R$ 98 milhões em multas desde 2023, incluindo casos em que a soma de multas no setor de saúde chegou a R$ 12 milhões a 15 instituições por falhas em segurança e resposta a incidentes.[1] Embora esses casos não sejam específicos de Government Relations, a lógica de penalidade é idêntica: tratamento de dados pessoais sem base legal adequada, sem medidas de segurança ou com vazamentos não comunicados no prazo pode resultar em multas milionárias. Empresas de relações governamentais costumam operar CRMs políticos, bancos de stakeholders e ferramentas de monitoramento que centralizam dados pessoais e dados sensíveis (como posicionamentos políticos de indivíduos). Se tais sistemas forem geridos de forma manual (planilhas compartilhadas, e-mails, ausência de controle de acesso), há risco elevado de vazamento, acesso indevido ou uso de dados sem consentimento ou base legal adequada (legítimo interesse, por exemplo, sem teste de balanceamento). Em um cenário real, uma base de 10.000 contatos de stakeholders políticos exposta por falha de segurança poderia ser objeto de investigação da ANPD, resultando em multa calculada sobre o faturamento Brasil da empresa, com teto de R$ 50 milhões por infração.[2][4][5] Considerando que a ANPD já aplicou multas a microempresas (caso Telekall, com multa de R$ 14.400, equivalente a 2% da receita limitada pelo regime de pequeno porte) e a grupos do setor de saúde somando R$ 12 milhões, fica demonstrado que tanto pequenos escritórios de Government Relations quanto grandes consultorias podem sofrer impactos significativos em proporção ao seu faturamento.[1] Em termos lógicos, um escritório que fatura R$ 5 milhões ao ano e sofre uma infração considerada grave poderia receber multa de até R$ 100.000 (2% do faturamento) por infração, além de custos indiretos com adequações urgentes, incident response e eventuais ações civis de titulares de dados. A ausência de inventário de dados, de política de retenção e de registros de operações de tratamento também eleva o risco de sanções adicionais, como bloqueio ou eliminação de bases de dados essenciais para o negócio, impactando diretamente contratos de monitoramento legislativo e consultoria regulatória.

Why This Matters

The Pitch: Empresas de Government Relations Services no Brasil 🇧🇷 arriscam até R$ 50 milhões por incidente de dados pessoais em bancos de contatos, bases de stakeholders e ferramentas de monitoramento legislativo. Automação de governança de dados, controle de acesso, registro de operações e resposta a incidentes reduz drasticamente esse risco financeiro.

Affected Stakeholders

Diretores de Government Relations, Gestores de CRM e inteligência legislativa, Encarregados de proteção de dados (DPO), Advogados internos de privacidade e compliance, CEOs e sócios de consultorias de relações governamentais

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