Multas LGPD por Documentação Inadequada de Propriedade Intelectual
Definition
Empresas de IT System Design Services geram documentação de IP (patentes, designs de software) que frequentemente inclui dados pessoais de clientes/equipes. Falhas em documentar consentimento, nomear DPO ou notificar breaches resultam em multas ANPD.
Key Findings
- Financial Impact: R$14.400 por infração (Telekall case); até 2% da receita brasileira (máx. R$50 milhões); R$50.000/dia em multas diárias
- Frequency: Alta: ANPD impôs >R$98 milhões em multas desde 2023
- Root Cause: Documentação manual de IP sem integração LGPD leva a ausência de base legal para processamento de dados
Why This Matters
The Pitch: Prestadores de serviços de design de sistemas IT no Brasil desperdiçam R$14.400+ por infração em documentação de IP. Automação de documentação LGPD elimina esse risco.
Affected Stakeholders
DPO, Contador, Diretor Jurídico, Arquiteto de Sistemas
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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