Sanções CADE por Abuso de Desenhos Industriais em ECOs
Definition
Recomendação da Superintendência do CADE para sancionar montadoras por uso abusivo de desenhos industriais em peças de reposição, criando monopólios temporários durante implementações de mudanças de engenharia.
Key Findings
- Financial Impact: Multas de 0,1% a 20% do faturamento anual; proibição de contratos públicos por 5 anos.
- Frequency: Casos pendentes de julgamento (2016+), com jurisprudência em construção.
- Root Cause: Implementação manual de ECOs não rastreia impactos em direitos de IP, facilitando enforcement abusivo.
Why This Matters
The Pitch: Indústria de autopeças no Brasil enfrenta proibições de contratos públicos e multas de até 20% do faturamento por abuso de IP em ECOs. Automação rastreável previne violações.
Affected Stakeholders
Engenheiros de Produto, Departamento Jurídico IP, Fornecedores Independentes
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Current Workarounds
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Get Solutions for This Problem
Full report with actionable solutions
- Solutions for this specific pain
- Solutions for all 15 industry pains
- Where to find first clients
- Pricing & launch costs
Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Related Business Risks
Multas por Cartel em Peças Automotivas durante Mudanças de Engenharia
Multas LGPD por Vazamento de Dados em Processos de ECO
Perdas por Estoque Excessivo e Movimentação Desnecessária no Kanban
Perda de Capacidade por Tempos de Busca e Espera no Kanban
Custo de Baixa Qualidade em Fornecedores
Rastreamento Manual de Frete Premium Gera Sobrecustos
Request Deep Analysis
🇧🇷 Be first to access this market's intelligence