Risco de sanções e devolução de recursos por descumprimento de contratos e editais culturais

Definition

Editais de apoio à circulação de shows musicais regidos pela Lei Federal nº 14.399/2022, portarias do MinC e decretos correlatos deixam claro que o representante legal do grupo é responsável financeiramente pela gestão do projeto e se sujeita às sanções previstas em caso de descumprimento das obrigações do edital e do termo de compromisso.[3] Isso inclui, em geral, a obrigação de devolução dos valores recebidos, aplicação de multas e até inabilitação para novos editais, conforme as leis de fomento e regulamentos específicos. Embora os extratos não listem valores de multa, a prática da administração pública brasileira utiliza percentuais de 2%–10% do valor contratual para multas por inexecução parcial e devolução integral em caso de inexecução total (estimativa lógica com base em regulamentos padrão de contratos administrativos). Contratos de shows com prefeituras e estados, firmados por inexigibilidade, também preveem aplicação de sanções, ainda que os extratos públicos foquem apenas no valor global do show.[4][5][6] Em um show de R$ 180.000,00, uma multa de 5% por descumprimento de cláusulas contratuais representa R$ 9.000,00, sem contar eventual obrigação de devolução total em editais de fomento.

Why This Matters

The Pitch: Grupos musicais e produtoras no Brasil 🇧🇷 arriscam multas de 2%–10% do valor contratado e devolução integral de recursos em editais e contratos de shows pelo não cumprimento de cláusulas. Ferramentas que padronizam contratos, alertam para obrigações e integram comprovação documental podem evitar perdas de R$ 4.000,00–R$ 40.000,00 por projeto.

Affected Stakeholders

Coletivos musicais proponentes em editais de fomento, Produtoras culturais, Artistas como pessoas jurídicas proponentes, Representantes legais de grupos musicais, Gestores de projetos culturais

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