🇧🇷Brazil

Multas por Não Conformidade com Acessibilidade

1 verified sources

Definition

Failure in accessibility audits exposes firms to penalties from control bodies verifying compliance with NBR 9050 and Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Key Findings

  • Financial Impact: R$5.000 - R$50.000 per statutory fine + 20-40 hours rework per audit failure
  • Frequency: Per non-compliant building or public inspection
  • Root Cause: Manual assessment errors missing NBR 9050 criteria like ramps, doors, elevators

Why This Matters

The Pitch: Architecture firms in Brasil 🇧🇷 waste R$10.000+ per violation on fines and adaptations. Automation of accessibility audits eliminates this risk.

Affected Stakeholders

Arquiteto, Construtor, Gestor de Projetos, Auditor

Deep Analysis (Premium)

Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Custo de Não Qualidade em Auditorias de Acessibilidade

2-5% project value in rework + R$10.000 compensation claims

Custos Excessivos de Adequação e Retomada

R$20.000+ per building retrofit + 30-50 hours manual inspection time

Multas por Não Conformidade com Lei 13.146/2015 – Acessibilidade Digital

LOGIC (Bronze): Multa mínima estimada: R$ 5.000–R$ 50.000 (baseada em regimes de multa similares em LATAM); Horas de remediação: 40–160 horas por website não-conforme (testes WCAG, correções, documentação); Custos processuais: R$ 10.000–R$ 100.000+ por disputa legal[1]

Custo Brasil em Certificação de Conformidade Acessível – Retrabalho Manual

LOGIC (Bronze): Retrabalho estimado: 40–80 horas/mês × R$ 150–R$ 300/hora = R$ 6.000–R$ 24.000/mês de custo não-recuperável; Overhead de conformidade contínua: +15–25% em sprints de desenvolvimento; Multas por falhas de remediação (não detectadas antes de lançamento): R$ 5.000–R$ 50.000 por incidente[1]

Perda de Clientes por Falta de Certificação Acessível ou Atraso de Conformidade

LOGIC (Bronze): Ciclo de venda perdido por falta de certificação: R$ 50.000–R$ 500.000 por projeto (baseado em escopo típico de website governamental em Brasil); Delays de 3–6 meses em conformidade = perda de clientes que exigem entrega rápida; Taxa de churn estimada: 10–20% de prospectos rejeitados por falta de certificação

Multas por Não Conformidade com NBR 9050 e Interdição de Obras

LOGIC estimate: R$ 500–5,000 per m² of non-compliant building area (typical Brazilian municipal fines); interdiction can halt projects indefinitely, causing 20–50% delay cost overruns; professional sanctions include license suspension (loss of future contracts).

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