🇧🇷Brazil

Multas por Não Conformidade com Acessibilidade em Arquitetura

1 verified sources

Definition

In the permit application process for accessible architecture, failure to comply with disability accessibility standards results in fines from employment and building authorities, as non-accessible designs violate quota and inclusion laws applicable to built environments.

Key Findings

  • Financial Impact: R$2.300 to R$231.000 per unfilled or non-compliant disabled access position/project[1]
  • Frequency: Per inspection failure or audit
  • Root Cause: Manual code compliance verification prone to oversight of LBI accessibility requirements

Why This Matters

The Pitch: Accessible Architecture firms in Brasil 🇧🇷 face R$2.300-R$231.000 fines per non-compliant project. Automation of permit compliance verification eliminates this risk.

Affected Stakeholders

Arquitetos, Engenheiros Civis, Gestores de Projetos

Deep Analysis (Premium)

Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Penalidades por Falha em Verificação de Acessibilidade Digital

Multas judiciais e reputacionais (estimado R$50.000+ por ação, baseado em riscos LGPD semelhantes 2% receita até R$50mi)[2][5][7]

Custos Extras com Retrabalho em Projetos Inacessíveis

20-40 horas/mês em retrabalho manual por falha em verificação (estimado R$5.000-R$20.000/mês para firma média)[3][4]

Multas por Não Conformidade com Lei 13.146/2015 – Acessibilidade Digital

LOGIC (Bronze): Multa mínima estimada: R$ 5.000–R$ 50.000 (baseada em regimes de multa similares em LATAM); Horas de remediação: 40–160 horas por website não-conforme (testes WCAG, correções, documentação); Custos processuais: R$ 10.000–R$ 100.000+ por disputa legal[1]

Custo Brasil em Certificação de Conformidade Acessível – Retrabalho Manual

LOGIC (Bronze): Retrabalho estimado: 40–80 horas/mês × R$ 150–R$ 300/hora = R$ 6.000–R$ 24.000/mês de custo não-recuperável; Overhead de conformidade contínua: +15–25% em sprints de desenvolvimento; Multas por falhas de remediação (não detectadas antes de lançamento): R$ 5.000–R$ 50.000 por incidente[1]

Perda de Clientes por Falta de Certificação Acessível ou Atraso de Conformidade

LOGIC (Bronze): Ciclo de venda perdido por falta de certificação: R$ 50.000–R$ 500.000 por projeto (baseado em escopo típico de website governamental em Brasil); Delays de 3–6 meses em conformidade = perda de clientes que exigem entrega rápida; Taxa de churn estimada: 10–20% de prospectos rejeitados por falta de certificação

Multas por Não Conformidade com NBR 9050 e Interdição de Obras

LOGIC estimate: R$ 500–5,000 per m² of non-compliant building area (typical Brazilian municipal fines); interdiction can halt projects indefinitely, causing 20–50% delay cost overruns; professional sanctions include license suspension (loss of future contracts).

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