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Risco de multas LGPD na gestão de dados de royalties e direitos autorais

Updated: Feb 20263 verified sources

Definition

A LGPD prevê sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo multas de até 2% do faturamento da empresa ou grupo no Brasil, limitadas a R$50 milhões por infração.[3][4][5] A ANPD já aplicou multas e sanções em diversos setores, incluindo telecomunicações, com valores crescentes e aplicação de multas diárias em casos de descumprimento continuado.[3] No contexto de royalty payment processing and reporting, empresas de programação e TV por assinatura armazenam e processam dados pessoais de titulares de direitos (nomes, CPFs, dados bancários em contratos e sistemas de pagamento de royalties) e dados de assinantes utilizados em modelos de rateio por base de clientes. Quando esses dados são mantidos em planilhas compartilhadas, sistemas sem controles de acesso robustos ou exportações manuais de ERPs/BSS, aumentam-se riscos de vazamento ou uso indevido. Em caso de incidente de segurança ou processamento sem base legal adequada, a ANPD pode aplicar advertências, exigir ajustes e impor multas de até 2% do faturamento brasileiro, limitadas a R$50 milhões por infração, além de multas diárias até a correção.[3][5] Considerando que o próprio setor de telecom já foi alvo da primeira multa LGPD (caso Telekall, embora de menor porte),[3] é lógico esperar que grupos de mídia/cabo com grande base de dados e processos complexos de royalties tenham risco material de sanções em incidentes ligados a cadastros de titulares de direitos. Mesmo incidentes médios, que resultem em advertências e ajustes obrigatórios, geralmente provocam gastos emergenciais com consultoria, tecnologia, resposta a incidentes e retrabalho de processos, frequentemente na casa de centenas de milhares de reais para grupos relevantes.

Key Findings

Financial Impact: Quantificado (Normativo/Lógica): multas de até 2% do faturamento no Brasil, limitadas a R$50.000.000 por infração, além de multas diárias até a regularização; na prática, para incidentes médios em grupos de mídia/telecom, é razoável estimar R$100.000–R$2.000.000 em combinação de sanções, resposta a incidentes e reestruturação de processos de dados de royalties.
Frequency: Eventual mas recorrente, com tendência de aumento dada a intensificação da fiscalização da ANPD desde 2023; risco permanente enquanto cadastros de titulares de direitos e contratos de royalties forem geridos em estruturas sem governança de dados.
Root Cause: Uso de planilhas e arquivos compartilhados para dados pessoais vinculados a contratos e pagamentos de royalties; ausência de mapeamento formal de dados e de bases legais para cada tratamento; falta de controles de acesso, registro de logs e anonimização/pseudonimização em relatórios de royalties.

Why This Matters

The Pitch: Programadoras e operadoras de TV por assinatura no Brasil 🇧🇷 queimam potencialmente R$100.000–R$2.000.000 por incidente de dados ligados a cadastros de titulares de direitos e contratos de royalties, entre multas LGPD, reestruturação emergencial e horas de equipe. Automação e segregação de bases de royalties com governança de dados reduz drasticamente esse risco.