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Multas Administrativas por Descumprimento de Prazos de Progressão

2 verified sources

Definition

Não progressão tempestiva viola resoluções CNJ, levando a penalidades em repasses orçamentários e responsabilização de gestores.

Key Findings

  • Financial Impact: R$ 50.000-200.000 por unidade (corte em convênios DEPEN por não cumprimento de 80% das progressões devidas)
  • Frequency: Anual em auditorias CNJ/DEPEN
  • Root Cause: Processos manuais lentos para verificar 1/6-70% da pena e bom comportamento

Why This Matters

The Pitch: Unidades prisionais perdem R$ 50.000+ em verbas federais por auditorias reprovadas. Automação assegura conformidade com metas de progressão.

Affected Stakeholders

Gestor Penitenciário, Auditor CNJ, Secretário de Segurança

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Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Perda de Capacidade por Atrasos Manuais no Cálculo de Pena

R$ 4.000-12.000/ano por preso (custo médio diário R$ 11-33 x 365 dias em detenção extra por erro de cálculo)

Indenizações por Erros no Cálculo de Progressão de Regime

R$ 10.000-50.000 por ação judicial (indenizações típicas por detenção ilegal de 1-6 meses)

Não Realização de Audiência de Custódia dentro do Prazo Legal

Estimado: Indenizações por dano moral (typically R$ 5.000-50.000 por caso); custos processuais de habeas corpus; invalidação de processos (remontagem processual estimada em R$ 10.000-100.000 por caso); responsabilidade civil do Estado.

Vícios Procedimentais em Audiências Disciplinares Sem Comprovação de Conduta

Estimado: R$ 3.000-15.000 por caso de nulidade de sanção; custos de reprocessamento de até 40 horas administrativas por procedimento; indenizações por dano moral (R$ 2.000-20.000 por erro comprovado); revisão de registros impugnados.

Falta de Transparência e Rastreabilidade em Procedimentos Disciplinares

Estimado: 20-40 horas mensais por instituição em reprocessamento manual; risco de multas/sanções administrativas não quantificáveis a priori; potencial indenização coletiva por classes de presos prejudicados (estimada em R$ 50.000-500.000+ em ações de direitos difusos).

Vazamento de Receitas em Contas de Depósito de Internos

Estimated R$80–180 per inmate/month in lost interest and delayed disbursements; Aggregate annual loss: R$4.2–8.5 million (based on ~150,000 inmates in rotating fund systems × 12 months × R$80–180 delayed settlement cost).

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