ITCMD sobre Doações sem Isenção Adequada
Definition
Fundraising orgs risk state taxes on donations if not properly exempted as CSO, compounded by varying state rules.
Key Findings
- Financial Impact: 4-8% do valor das doações (R$4.000+ por R$100.000 recebidos)
- Frequency: Anual ou por doação interestadual/internacional
- Root Cause: Complexidade em 27 regimes estaduais sem tracking automatizado
Why This Matters
The Pitch: Entidades de captação in Brasil 🇧🇷 pagam 4-8% ITCMD (R$4.000-R$80.000/ano) por falhas em imunidade. Automação garante conformidade.
Affected Stakeholders
Advogado Tributarista, Diretor Executivo
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Evidence Sources:
Related Business Risks
Atraso na Verificação e Comprovação de Doações
Multas por Falta de Comprovação de Doações Dedutíveis
Multas por Não Conformidade em Relatórios Fiscais e Reconciliação
Perdas por Fraudes em Reconciliação Financeira
Custos Excessivos com Horas em Reconciliação Fiscal
Multas por Não Conformidade em Doações e Relatórios Fiscais
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