Risco de uso do mercado imobiliário para lavagem de dinheiro por falhas na checagem e comunicação com clientes

Definition

O mercado imobiliário é reconhecido internacionalmente como canal típico para lavagem de dinheiro, razão pela qual a Lei nº 9.613/1998 e suas regulamentações setoriais (como a Resolução COFECI nº 1.336/2014) impõem a corretores e imobiliárias obrigações de prevenção, incluindo identificação do cliente, avaliação de risco, identificação de PEPs, guarda de registros e reporte de operações suspeitas ou acima de limites ao COAF.[1] O não cumprimento dessas obrigações sujeita as empresas e seus administradores a penalidades administrativas severas, como advertências, multas proporcionais (até o dobro do valor da operação ou do benefício ilícito) e multas limitadas a R$20.000.000,00, além de cancelamento de autorização de funcionamento e inabilitação de administradores.[1][2] Em processos de comunicação e entrega de documentos pouco controlados (por exemplo, discussões de condições de pagamento em canais informais, ausência de registro estruturado de origem dos recursos, falta de coleta de declarações formais do comprador/sacador), fica difícil caracterizar e documentar diligentemente o risco da transação. Caso o corretor não documente perguntas e respostas sobre origem de recursos, perfil econômico, beneficiário final e relacionamento entre as partes, a imobiliária pode não conseguir demonstrar, perante o COAF e outros órgãos, que exerceu sua diligência, o que aumenta o risco de ser tratada como conivente com o esquema. Além de multas administrativas, eventual condenação por lavagem implica possibilidade de confisco de bens envolvidos e forte impacto reputacional, o que na prática pode levar à perda de clientela e queda relevante na receita de intermediação.[1][2] Mesmo sem valores específicos por operação no setor imobiliário, a lei prevê multas que podem alcançar o dobro do valor das operações irregulares, o que significa, por exemplo, risco de multa de R$1.000.000,00 em uma única transação de mesmo valor classificada como irregular e não reportada.

Why This Matters

The Pitch: Corretores e imobiliárias no Brasil 🇧🇷 podem perder comissões inteiras em transações questionadas e ainda arcar com multas de até R$20.000.000,00 por não reportar operações suspeitas. Automação da checagem de clientes, trilha de auditoria de comunicação e alertas de risco reduz drasticamente este risco e protege receitas de intermediação.

Affected Stakeholders

Corretores de imóveis, Gerentes de imobiliárias, Compliance officers em grupos imobiliários, Diretores jurídicos de incorporadoras com braço de intermediação

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