🇧🇷Brazil

Autuações fiscais por erros ou ausência de NFS-e em serviços de instalação e manutenção

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Definition

Soluções fiscais/ERP como Viresco enfatizam a integração direta com prefeituras e SEFAZ para emissão de NFS-e e notas fiscais eletrônicas, justamente para eliminar digitação manual e garantir conformidade fiscal.[2] Os Códigos Tributários Municipais, em geral, preveem multas por não emissão de notas fiscais de serviços, frequentemente entre R$ 200 e R$ 1.000 por documento, além de multas percentuais sobre o imposto devido. Em empresas de segurança com centenas de OS mensais, a ausência de controle integrado pode levar tanto à não emissão de NFS-e quanto a erros de código de serviço/ISS, base de cálculo ou dados do tomador. Por lógica regulatória, mesmo poucos autos de infração anuais (ex.: 50 documentos questionados com multa média de R$ 400) podem gerar R$ 20.000 em multas diretas, sem contar juros, atualização e custo de defesa administrativa.

Key Findings

  • Financial Impact: Quantified: Multas típicas de R$ 200–R$ 1.000 por NFS-e omitida ou com erro relevante; em cenário conservador, R$ 20.000+/ano em multas para empresas com alto volume de OS sem integração fiscal
  • Frequency: Episódica, mas com impacto significativo quando há fiscalização municipal ou cruzamento eletrônico de dados
  • Root Cause: Processo manual de faturamento, ausência de integração OS→NFS-e, falhas de cadastro fiscal (código de serviço, alíquota de ISS), emissão retroativa fora do prazo regulamentar.

Why This Matters

The Pitch: Empresas de segurança no Brasil 🇧🇷 arriscam multas de R$ 200–R$ 1.000 por NFS-e omitida ou incorreta, além de autos de infração mais amplos. Integração automática OS→NFS-e e validações fiscais reduzem risco de penalidades e recuperação tributária.

Affected Stakeholders

Departamento fiscal, Financeiro, Diretoria, Contador externo

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Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

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