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Multas ANATEL por atraso na portabilidade numérica

2 verified sources

Definition

Administração manual da portabilidade numérica causa erros de coordenação entre operadoras donatária e receptora, resultando em atrasos além do prazo legal de 3 dias úteis, sujeitando a multas da ANATEL.

Key Findings

  • Financial Impact: R$10.000 a R$50.000 por infração (multa mínima por violação grave); 15-20% das requisições falham (taxa de efetivação ~83%)
  • Frequency: Mensal, com >5 milhões de portabilidades móveis/ano
  • Root Cause: Processos manuais de verificação, conciliação e ativação no banco centralizado ABR Telecom

Why This Matters

The Pitch: Operadoras de telecom no Brasil perdem R$10.000+ por violação em portabilidade. Automação de administração elimina atrasos e multas.

Affected Stakeholders

Gerente de Portabilidade, Equipe de Interconexão, Compliance Fiscal

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Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

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