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Multas e Revogação de Licenças por Não-Conformidade Ambiental

3 verified sources

Definition

Lei 15.190/25 estabelece processo rigoroso com Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Não cumprimento de condicionantes ou atrasos nos requerimentos geram penalidades administrativas. Processos manuais causam perda de documentos, perda de prazos e recusas de órgãos ambientais.

Key Findings

  • Financial Impact: LOGIC: R$ 50.000 a R$ 500.000 por multa administrativa + paralisação de obra (perda de receita de R$ 10.000 a R$ 100.000/dia). Estimativa: 2-5 multas por ano para empresas de médio porte.
  • Frequency: Ocasional (quando há não-conformidade); impacto crítico quando ocorre
  • Root Cause: Gestão manual de múltiplas licenças, condicionantes e prazos legais; falta de alertas automáticos; documentação desorganizada

Why This Matters

Oportunidade: Empresas de construção civil e movimentação de terra no Brasil perdem entre R$ 50.000 a R$ 500.000 anuais em multas ambientais e paralisação de projetos. Automação do gerenciamento de condicionantes e prazos elimina esse risco.

Affected Stakeholders

Gestor de Projetos, Responsável Ambiental, Diretor de Operações

Deep Analysis (Premium)

Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Atraso em Liberação de Projetos e Receita por Gargalo de Licenciamento

LOGIC: R$ 30.000 a R$ 150.000/mês de receita perdida durante atraso de licenciamento. Para projeto de R$ 1M, atraso de 6 meses = R$ 180M-900K em receivable drag. Típico: 2-3 projetos/ano por empresa média atrasados.

Aumento de Custos por Atrasos em Documentação Técnica e Retrabalho

LOGIC: R$ 20.000 a R$ 100.000 por ciclo de retrabalho (consultoria ambiental + horas internas). Típico: 1-2 ciclos de rejeição por projeto = R$ 40K-200K por projeto. Em portfólio de 10 projetos/ano: R$ 400K-2M em custo de retrabalho.

Gargalo Operacional e Perda de Capacidade por Gestão Manual de Licenças

LOGIC: 1 analista sênior gasta ~160 horas/ano em gestão manual = R$ 60K-100K anuais (custo Brasil, incluindo eSocial). Em empresa com 10+ projetos simultâneos: pode-se economizar 0.5-1 FTE = R$ 30K-100K/ano.

Perda de Clientes por Atrasos em Licenciamento Ambiental

LOGIC: Perda de 2-5% de prospectos por ciclo lento de licenciamento. Para empresa com pipeline de R$ 10M anuais: R$ 200K-500K em receita perdida. Tipicamente, 1-2 grandes contratos perdidos/ano por problemas de cronograma.

Multas por Não-Conformidade Ambiental em Obras de Infraestrutura

R$ 89,624.89 to R$ 102,102.50 per inspection (construction site example); Heavy fines per Federal Law 9,605/1998 (amounts unspecified but described as severe); Activity suspension = 100% revenue loss until remediation

Multas por Ausência de Programa de Conformidade em Contratos com Estado

0.02% per day on contract value (max 10% of contract total); Example: R$ 1,500,000 contract = R$ 300 daily fine = R$ 109,500 over 365 days at cap

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