Multas Condecine em Acordos de Carriage para Streaming
Definition
Carriage agreement renewals involving streaming platforms trigger Condecine tax (0.5-4% of gross revenue), plus NF-e compliance for billing. Negotiation errors cause underreporting, leading to SEFAZ fines.
Key Findings
- Financial Impact: R$0,5-4% da receita bruta anual em Condecine + R$1.000-R$10.000 por NF-e rejeitada
- Frequency: Anual, com picos em renovações contratuais
- Root Cause: Falta de visibilidade tributária em negociações de rates para plataformas de VOD
Why This Matters
The Pitch: Jogadores de Cable e Satellite Programming no Brasil desperdiçam R$0,5-4% da receita anual em Condecine não provisionado. Automação de cálculo tributário em renovações elimina este risco.
Affected Stakeholders
Diretores Financeiros, Gerentes de Contratos, Contadores Fiscais
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Related Business Risks
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Atraso no Time-to-Cash por Verificação Manual de Inventário
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