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Risco LGPD no monitoramento de planos de pagamento e histórico de inadimplência

Updated: Feb 20265 verified sources

Definition

A LGPD (Lei 13.709/2018) prevê que o titular pode ter seus dados tratados para proteção do crédito, mas exige base legal adequada, limitação de finalidade, segurança e governança para todo o ciclo de vida, incluindo criação e acompanhamento de planos de pagamento.[2][3][4][6][9] Agências de cobrança geralmente armazenam grande volume de dados sensíveis (identificação, dívidas, gravações de ligações, anotações sobre comportamento de pagamento) por longos períodos, muitas vezes em múltiplos sistemas e planilhas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros órgãos podem aplicar: (i) advertência; (ii) multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração; (iii) multa diária até o mesmo teto; (iv) bloqueio ou eliminação de dados; (v) suspensão parcial das atividades de tratamento.[2][3][6][9] Entre 2023 e 2025, as multas aplicadas pela ANPD já somaram cerca de R$ 98 milhões em diversos setores, incluindo serviços e tecnologia.[2] Falhas típicas no contexto de planos de pagamento incluem: gravação de ligações sem aviso, compartilhamento de relatórios de devedores com terceiros sem necessidade, retenção excessiva de dados após quitação, e ausência de controles de acesso por perfil.

Key Findings

Financial Impact: Quantified: multas administrativas de até 2% do faturamento anual no Brasil, limitadas a R$ 50.000.000 por infração;[2][3][6][9] empresas em geral já acumularam ~R$ 98.000.000 em multas LGPD entre 2023–2025.[2] Em uma agência média com faturamento de R$ 50 milhões/ano, uma infração relevante pode resultar em multa de até R$ 1.000.000, além de custos de adequação corretiva (R$ 200.000–R$ 500.000 em consultoria e tecnologia).
Frequency: Baixo a médio, porém crescente com o aumento da fiscalização da ANPD e do volume de dados tratados em processos de cobrança recorrente.
Root Cause: Ausência de mapeamento de dados nos fluxos de negociação e acompanhamento de planos; uso de múltiplos sistemas legados; falta de política de retenção e descarte; ausência de DPO dedicado; desconhecimento das bases legais específicas para proteção ao crédito.

Why This Matters

The Pitch: Agências de cobrança no Brasil 🇧🇷 arriscam multas de até 2% do faturamento brasileiro, limitadas a R$ 50 milhões por infração, por uso e armazenamento inadequado de dados de inadimplentes e gravações de monitoramento. Plataformas que automatizam bases legais, retenção, anonimização e logs de acesso reduzem drasticamente esse risco.