🇧🇷Brazil

Não-Conformidade em Planos de Ação do FNSP e Retenção de Repasses

3 verified sources

Definition

Estados que não apresentam Planos de Ação conformes ou em prazo têm transferências bloqueadas. Fonte [3] detalha múltiplos condicionantes: (a) Plano de Segurança e Aplicação aprovado; (b) Critérios de progressão funcional por antigüidade e merecimento; (c) Diagnóstico de problemas e soluções; (d) Ações integradas entre órgãos; (e) Qualificação de pessoal; (f) Redução de corrupção/violência policiais; (g) Repressão ao crime organizado. Qualquer falha bloqueia o repasse. Fonte [1] demonstra execução de apenas 77% do orçado em 2003 (R$304,9M vs. R$392,6M alocado), parcialmente atribuída a 'limitação de empenho e pagamento'.

Key Findings

  • Financial Impact: R$ 87,8 milhões não-executados em 2003 (queda de 25% em execução). Projeção atual: considerando que transferências obrigatórias anuais variam entre R$ 722-765 milhões (Fonte [6]), uma taxa de atraso de 20-25% por não-conformidade administrativa equivale a R$ 144-191 milhões em capital de giro bloqueado anualmente em nível federal.
  • Frequency: Anual (ciclo de submissão de planos)
  • Root Cause: Processamento manual de planos de ação; ausência de validação automática de conformidade com diretrizes do PNSP; falta de rastreabilidade de submissão/aprovação; descentralização de critérios entre 27 estados + DF criando inconsistência.

Why This Matters

Oportunidade: Órgãos de segurança pública em Brasil desperdiçam bilhões em repasses retidos ou atrasados anualmente. A Lei exige submissão anual de planos detalhados em portal governamental. Automatização de validação, versionamento e conformidade de planos elimina erros e acelera aprovação, desbloqueando recursos que ficam em suspenso por meses.

Affected Stakeholders

Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen/MJSP), Gestores de Compliance do FNSP, Coordenadores de Projetos Estaduais de Segurança Pública

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Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Subexecução Orçamentária Estrutural do FNSP e Desperdício de Empenho

R$ 87,8 milhões não-executados em 2003 (queda de ~25%). Projeção: considerando R$ 755-765 milhões transferidos anualmente (Fonte [6]), uma taxa de subexecução de 20-25% equivale a R$ 151-191 milhões/ano em investimentos de segurança perdidos ou atrasados.

Falta de Visibilidade em Execução Física vs. Orçamentária do FNSP

Custo de auditoria retroativa estimado em 300-500 horas/ano por estado (8 equipes de auditores federais × 27 estados = ~40-70 auditorias anuais). A taxa horária de auditor federal é ~R$ 200-300/hora. Perda: R$ 2,4-10,5 milhões/ano em retrabalho de conformidade. Além disso, falta de dados impede realocação ótima de R$ 144-191 milhões em recursos represados entre estados com maior demanda/performance.

Manipulação e Exclusão de Footage de Câmeras Corporais na Plataforma de Armazenamento

Estimated: R$ 500,000–2,000,000 annually per large state PM (costs: lost cases, retrials, disciplinary investigations, reputational damage); unquantified liability from wrongful convictions or dismissed cases due to evidence tampering.

Falta de Padronização e Conformidade em Retenção de Dados de Câmeras Corporais entre Estados

Estimated: R$ 1,000,000–5,000,000 annually across all 20 states (cost of retrials, case reopenings, dismissed charges, prosecutorial hours spent re-investigating).

Atraso em Cadeia de Custódia - Processamento Manual de Evidências e Gargalos Operacionais

LOGIC estimate: 30-50 hours/month per crime lab × R$150/hour (loaded cost) × 12 months = R$54,000-90,000 annual labor cost per lab. With ~100 public crime labs in Brasil = R$5.4M-9M national annual drag.

Uso Não Autorizado e Desvio de Combustível em Frotas Policiais

Estimated R$ 15,000-45,000 per 100-vehicle fleet annually (5-8% of fuel budget; typical fleet fuel cost: R$ 180,000-280,000/year). Based on 27 state police forces averaging 2,000 vehicles each: ~R$ 81-243 million national leakage annually.

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