Multas e glosas em convênios públicos por uso indevido de recursos vinculados
Definition
A Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 estabelecem que a organização parceira deve executar os recursos estritamente conforme o plano de trabalho aprovado, sob pena de glosa, devolução dos valores corrigidos e responsabilização dos gestores. Órgãos de controle (TCU, TCEs, CGU) frequentemente apontam como irregularidade "aplicação de recursos em finalidade diversa" ou "ausência de comprovação", gerando obrigação de ressarcimento. Embora os sites de software de gestão de ONGs não citem valores de multas, eles enfatizam que suas funcionalidades foram desenhadas para "facilitar a prestação de contas" e garantir cumprimento das exigências dos financiadores, justamente para evitar essas sanções.[1][5][6][8] Em muitos casos, além da devolução, há multas administrativas ou inscrição em cadastros de inadimplência, impedindo novos convênios.
Key Findings
- Financial Impact: Quantified (lógica): em convênios típicos de R$500.000–R$2.000.000, glosas de 5–20% por aplicação indevida ou falta de comprovação podem significar R$25.000–R$400.000 em devoluções, além de atualização monetária e possíveis multas adicionais de 1–5% do valor do ajuste.
- Frequency: Menos frequente que retrabalho operacional, mas de alto impacto quando ocorre; se manifesta principalmente em auditorias de fim de projeto ou fiscalizações de órgãos de controle.
- Root Cause: Mistura de recursos vinculados e não vinculados na mesma conta bancária, ausência de classificação contábil por fonte de recurso, falta de rastreio detalhado de despesas por rubrica autorizada, desconhecimento das regras de elegibilidade de gastos, perda de comprovantes.
Why This Matters
The Pitch: Organizações do terceiro setor no Brasil 🇧🇷 arriscam glosas e devoluções que podem alcançar 5–20% do valor conveniado por não controlar corretamente fundos restritos. Sistemas que rastreiam despesas por rubrica/projeto reduzem drasticamente esse risco.
Affected Stakeholders
Diretor executivo da ONG, Dirigente responsável perante o órgão público, Contador responsável técnico, Gestores de projetos financiados com recursos públicos, Conselho fiscal e jurídico
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Current Workarounds
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Get Solutions for This Problem
Full report with actionable solutions
- Solutions for this specific pain
- Solutions for all 15 industry pains
- Where to find first clients
- Pricing & launch costs
Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Related Business Risks
Perda de recursos por não vincular corretamente receitas a fundos restritos
Retrabalho massivo na prestação de contas de projetos
Atraso em reembolsos e liberação de parcelas por falhas no controle de fundos
Decisões erradas por falta de visão consolidada de fundos restritos e livres
Multas por Não Conformidade em Relatórios Financeiros
Multas LGPD por Relatórios de Dados Pessoais
Request Deep Analysis
🇧🇷 Be first to access this market's intelligence