Multas e glosas por descumprimento de requisitos legais de acessibilidade no transporte
Definition
Estudos de mobilidade para PCD mostram que, apesar de a acessibilidade estar garantida em lei, é frequente encontrar ônibus com elevadores inoperantes e motoristas sem a devida preparação, o que leva a interrupções de serviço e necessidade de substituição de veículos.[2] A Constituição de 1988 determinou que meios de transporte coletivo sejam adaptados, e o Decreto 5.296/2004 fixou prazo de 120 meses para adaptação total das frotas, reforçando o caráter obrigatório.[2] O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tipifica como infração o impedimento ou obstrução do exercício de direitos da pessoa com deficiência, prevendo sanções administrativas e cíveis. Em contratos de transporte porta a porta como o Programa Travessia, falhas recorrentes (não coleta de usuário por falta de veículo acessível, cancelamentos por problemas no elevador, não cumprimento de horário de atendimento) podem resultar em glosas de parcelas contratuais e aplicação de sanções previstas na Lei 14.133/2021, como multas de até 5% a 20% do valor do contrato, advertência e até rescisão contratual, dependendo da gravidade. Embora os documentos analisados destaquem mais o lado social e operacional do que valores exatos, a combinação de obrigações legais e regime de contratação pública implica risco financeiro relevante em caso de descumprimento.
Key Findings
- Financial Impact: Quantified (lógico): multas administrativas na faixa de R$ 2.000 a R$ 20.000 por auto de infração de acessibilidade e glosas de 2% a 5% do valor mensal faturado em contratos públicos de transporte especializado quando comprovada não conformidade reiterada. Em um contrato de R$ 500.000/mês, glosas de 5% equivalem a R$ 25.000/mês, ou R$ 300.000/ano.
- Frequency: Esporádica a recorrente, dependendo do nível de fiscalização do Ministério Público, órgãos de mobilidade urbana e auditorias dos contratos; mais frequente em capitais e grandes centros onde há maior atenção à acessibilidade.
- Root Cause: Frota adaptada com manutenção precária de elevadores e rampas; falta de checklists sistemáticos de acessibilidade antes da saída do veículo; ausência de rastreabilidade de ocorrências de falha de acessibilidade por viagem; treinamento insuficiente de motoristas e cobradores; documentação incompleta para demonstrar conformidade em fiscalizações.
Why This Matters
The Pitch: Operadores de transporte de idosos e PCD no Brasil 🇧🇷 enfrentam risco de multas de R$ 2.000 a R$ 20.000 por infração de acessibilidade, além de glosas de até 5% do valor mensal de contratos públicos em caso de não conformidade. Monitoramento digital de acessibilidade por viagem e rastreio de falhas reduz drasticamente esse custo regulatório.
Affected Stakeholders
Operadores de transporte coletivo urbano com frota adaptada, Empresas que prestam transporte especializado para PCD e idosos, Gestores públicos responsáveis por contratos de transporte acessível, Áreas jurídica e de compliance, Oficinas e manutenção de frota
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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