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Risco de ações e multas por cobrança vexatória de dívidas antigas e prescritas

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Definition

Fontes explicam que, mesmo prescrita, a dívida pode ser cobrada apenas administrativamente e de forma respeitosa, pois o Código de Defesa do Consumidor proíbe e tipifica como crime a cobrança vexatória.[4] Em operações de cobrança em massa, discadores automáticos e mensagens padrões podem continuar ameaçando "protesto, negativação ou ação judicial" em dívidas cujo prazo já prescreveu, o que aumenta o risco de o devedor ajuizar ações por dano moral ou ser acolhido em defesas consumidoras. Ainda que nem todas as decisões envolvam valores altos, o acúmulo de condenações (R$ 2.000–R$ 10.000 por processo) e acordos extrajudiciais gera custo relevante ao longo do ano.

Key Findings

  • Financial Impact: Quantified: ações de dano moral por cobrança abusiva em dívidas prescritas frequentemente resultam em condenações ou acordos na faixa de R$ 2.000 a R$ 10.000 por consumidor; em 10–20 casos anuais, isso representa R$ 20.000 a R$ 200.000 por ano em indenizações, honorários e custos processuais.
  • Frequency: Média, mas crescente em empresas que utilizam alto volume de automação de cobrança sem filtros jurídicos por status de prescrição e sem roteiros distintos para dívidas não executáveis.
  • Root Cause: Falta de integração entre o controle de prescrição e os canais de cobrança (URA, SMS, WhatsApp, e-mail, agentes humanos), ausência de políticas que proíbam ameaças de medidas judiciais em dívidas prescritas e treinamento insuficiente de operadores sobre limites legais do CDC.

Why This Matters

The Pitch: Agências de cobrança no Brasil 🇧🇷 expõem-se a dezenas de milhares de reais por ano em indenizações e acordos por cobrança abusiva de dívidas prescritas. Automatizar a identificação de dívidas prescritas e travar roteiros de cobrança inadequados reduz drasticamente esse passivo judicial.

Affected Stakeholders

Head jurídico/Compliance da agência de cobrança, Gestor de contact center, Diretor de operações de cobrança, Equipe de risco operacional e reputacional

Deep Analysis (Premium)

Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Perda definitiva do direito de cobrança judicial por falha no controle de prescrição

Quantified: perda de 1–3% do valor da carteira de crédito por ano em dívidas que prescrevem sem ajuizamento; em uma carteira de R$ 20 milhões/ano isso equivale a R$ 200.000 a R$ 600.000/ano em créditos que deixam de poder ser cobrados judicialmente.

Desvalorização de carteiras e recuperação menor em dívidas prescritas (somente cobrança extrajudicial)

Quantified: quedas típicas de 20–50% na taxa de recuperação em dívidas prescritas em relação às não prescritas; em uma carteira de R$ 10 milhões, se 30% estiver prescrito e recuperar-se apenas 5% em vez de 15%, a perda de potencial é de cerca de R$ 300.000 (10 p.p. de diferença sobre R$ 3 milhões).

Erro na classificação de prazos prescricionais por tipo de dívida (1, 3, 5 e 10 anos) gerando estratégias jurídicas inadequadas

Quantified: se 20% de uma carteira de R$ 5 milhões tiver prazo real de 3 anos e a empresa só ajuizar perto de 5 anos, essa fatia (R$ 1 milhão) pode perder totalmente a via judicial; assumindo 15% de taxa de recuperação judicial, a perda potencial é de cerca de R$ 150.000 apenas nessa subcarteira.

Prescrição contra a Fazenda Pública por atraso em requerimentos e ações de restituição/ressarcimento

Quantified: em contratos com entes públicos, é comum haver créditos individuais de R$ 100.000 a R$ 1.000.000 (multas, diferenças de reajuste, serviços prestados não pagos); a perda de um único caso por prescrição do prazo quinquenal representa 100% desse valor não recuperado.

Riscos de Fraudes sem Documentação de Contatos

1-3% portfolio shrinkage from unprovable collections (R$10,000+ monthly for mid-size agency)

Multas LGPD por Gravação de Chamadas sem Consentimento

R$14.400 a R$50 milhões por violação (2% da receita brasileira, teto R$50M)

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