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Prescrição contra a Fazenda Pública por atraso em requerimentos e ações de restituição/ressarcimento

Updated: Feb 20261 verified sources

Definition

No sistema brasileiro, o prazo geral de prescrição contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável a créditos contra União, estados e municípios.[3] Isso inclui casos como multas não pagas, diferenças salariais, notas fiscais sem liquidação e outros créditos decorrentes de contratos com o poder público.[3] O prazo nasce do fato gerador (ex.: atraso no pagamento) e a extinção do direito por prescrição pode ocorrer mesmo quando existe dívida reconhecida, se não houver medida adequada no prazo.[3] Agências e escritórios que não monitoram esses marcos temporais em contratos de cobrança contra entes públicos acabam ingressando tardiamente ou deixando de propor ações, eliminando totalmente a possibilidade de recebimento judicial.

Key Findings

Financial Impact: Quantified: em contratos com entes públicos, é comum haver créditos individuais de R$ 100.000 a R$ 1.000.000 (multas, diferenças de reajuste, serviços prestados não pagos); a perda de um único caso por prescrição do prazo quinquenal representa 100% desse valor não recuperado.
Frequency: Baixa a média em agências generalistas; alta em nichos que atuam com recuperação de créditos contra a Fazenda Pública sem estrutura jurídica robusta.
Root Cause: Desconhecimento operacional do prazo especial do Decreto 20.910/1932, falta de registro estruturado da data do ato ou fato gerador no sistema de cobrança, ausência de alertas sobre prazo prescricional e confusão entre simples comunicações e atos realmente interruptivos da prescrição.

Why This Matters

The Pitch: No nicho de cobrança contra entes públicos no Brasil 🇧🇷, escritórios e agências deixam expirar créditos de alto valor por falta de tracking dos 5 anos do Decreto 20.910/1932. Sistemas que calculam automaticamente o termo inicial e alertam para o fim do prazo preservam centenas de milhares de reais por cliente.

Affected Stakeholders

Sócio de escritório de cobrança contra a Fazenda Pública, Gestor de contencioso administrativo e judicial, Advogados de recuperação de créditos públicos, CFOs de empresas fornecedoras do governo que terceirizam cobrança