Impostos ITCMD sobre Doações Não Declaradas
Definition
The Mechanism: Due to Emenda Constitucional 132/2023, estados cobram ITCMD sobre doações transmitidas, incluindo de doadores estrangeiros. Tracking manual inadequado causa não declaração e cobrança retroativa.
Key Findings
- Financial Impact: ITCMD estadual sobre valor total de doações (alíquotas variáveis por estado, tipicamente 4-8%)
- Frequency: Por doação não declarada em transmissão patrimonial
- Root Cause: Falta de visibilidade em cultivo de doadores internacionais via processos manuais
Why This Matters
The Pitch: Organizações de captação no Brasil enfrentam ITCMD inesperado sobre doações por falhas em tracking. Automação garante declaração precisa e evita tributação.
Affected Stakeholders
Advogado Tributarista, Gestor de Doações
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Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Evidence Sources:
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