Irregularidades contratuais e ausência de autorização formal gerando autuações e devolução de valores

Definition

Roteiros de atuação do Ministério Público para fiscalização de ILPIs indicam como obrigação a existência de contrato de prestação de serviços assinado pelo próprio idoso, com regras claras sobre serviços incluídos, adicionais e condições de cobrança.[6] Modelos de contrato do Ministério Público de São Paulo enfatizam a necessidade de autorização prévia para serviços não obrigatórios e o registro dessas autorizações no instrumento contratual.[3] A Resolução nº 33/2017 do Conselho Nacional do Idoso reforça essa exigência.[8] Análises do Procon‑SP sobre contratos de casas de repouso destacam cláusulas abusivas ligadas à cobrança de serviços sem autorização prévia e à falta de transparência, que podem ser anuladas e obrigar a instituição a restituir valores ao consumidor.[9] Embora as peças analisadas não tragam valores unitários de condenação, práticas de Procons e Ministério Público usualmente resultam em devolução em dobro de cobranças indevidas e indenizações por danos morais em ações individuais ou coletivas, além de TACs com obrigações de ressarcimento e adequação contratual.

Why This Matters

The Pitch: Prestadores de serviços para idosos no Brasil 🇧🇷 arriscam R$20.000–R$300.000 em devoluções, indenizações e ajustes por contratos irregulares e autorizações mal registradas. Automação de coleta de assinatura, registro de autorização prévia e guarda de evidências reduz drasticamente multas e ressarcimentos.

Affected Stakeholders

Diretor ou gestor de ILPI / casa de repouso, Responsável técnico de saúde, Equipe jurídica / compliance, Equipe administrativa e de faturamento, Conselho Municipal do Idoso e Ministério Público como fiscalizadores externos

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