Serviços extras sem autorização prévia e glosas de cobrança

Definition

Resoluções do Conselho Nacional do Idoso e modelos de contrato do Ministério Público exigem que serviços que não são obrigatórios sejam cobrados à parte, mediante autorização prévia do idoso ou responsável, devidamente registrada em contrato ou aditivo.[3][8] Análise do Procon‑SP sobre contratos de casas de repouso aponta cláusulas que permitem a realização de serviços sem autorização prévia e sem transparência de preços como abusivas, indicando que tais cobranças podem ser invalidadas.[9] Na prática, serviços adicionais (curativos especiais, fisioterapia extra, acompanhantes, exames, transporte, etc.) muitas vezes são executados com autorização apenas verbal ou informal, o que, em caso de questionamento por familiares ou órgãos de defesa do consumidor, leva a cancelamento de cobranças, devoluções e impossibilidade de faturar serviços já prestados.

Why This Matters

The Pitch: Prestadores de serviços para idosos no Brasil 🇧🇷 desperdiçam facilmente R$50.000–R$150.000/ano em serviços não pagos por falta de autorização formal e rastreável. Automação do fluxo de solicitação e arquivamento da autorização prévia elimina glosas e disputas de cobrança.

Affected Stakeholders

Equipe de enfermagem e cuidadores que solicitam serviços adicionais, Coordenador de ILPI / gestor administrativo, Equipe de faturamento e cobrança, Contabilidade / financeiro, Advogado ou consultor jurídico da instituição

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