Risco de sanções a ILPIs e serviços de acolhimento por falta de registros formais do cuidado prestado

Definition

O Estatuto do Idoso estabelece diretrizes de fiscalização das entidades de atendimento e a obrigação de manutenção de registros e prontuários que comprovem condições adequadas de cuidado, incluindo serviços de acolhimento institucional, residências inclusivas e ILPIs.[2][7][9] Documentos do Ministério Público apontam desafios de fiscalização das ILPIs e a necessidade de comprovar dimensionamento de pessoal, presença de cuidadores e efetiva prestação do serviço.[7] Quando os períodos de descanso do cuidador familiar (respite) são oferecidos em regime de acolhimento temporário, mas a instituição não mantém registros claros de agendamento, autorizações, entradas/saídas e plantões, a fiscalização pode interpretar como falha de gestão/registro, resultando em recomendação, TAC, multa administrativa ou, em casos graves, interdição. Além do custo direto de eventuais multas, a suspensão de novos acolhimentos e a necessidade de reestruturar processos sob supervisão geram perda de receita e custos adicionais.

Why This Matters

The Pitch: ILPIs e serviços de acolhimento no Brasil 🇧🇷 arriscam multas, termos de ajustamento de conduta e até interdição por não documentar adequadamente os períodos de cuidado ao idoso. Digitalizar o agendamento, as autorizações e os registros de presença reduz drasticamente o risco regulatório e jurídico.

Affected Stakeholders

Dirigentes de ILPIs, Gestores de serviços de acolhimento e repúblicas para idosos, Responsáveis técnicos (enfermeiros, assistentes sociais), Conselhos de administração de entidades filantrópicas

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