Risco de Penalidades por Não Conformidade com Padrões WCAG e Lei de Acessibilidade Digital
Definition
Ministério Público Federal deu 45 dias para Brasil implementar regulamentação de acessibilidade digital (2024). Lei de Inclusão (LBI) já cita conformidade com WCAG. Não há multa estatutária explícita nos resultados, mas há precedente de ações administrativas e civis por violação.
Key Findings
- Financial Impact: Estimado: R$ 50.000-500.000 por ação do MP (baseado em precedentes de compliance digital); custos de remediação: 2-6 meses de desenvolvimento
- Frequency: Verificações ad-hoc do MP; tendência crescente de auditorias desde 2024
- Root Cause: Falta de testes automatizados contínuos; conformidade manual e intermitente; desconhecimento de WCAG 2.1/2.2
Why This Matters
Oportunidade: 97% dos websites brasileiros não atendem WCAG; empresas de testes de acessibilidade podem cobrar conformidade preventiva (testes automatizados mensais) para evitar ações do MP e multas relacionadas a Lei de Acessibilidade.
Affected Stakeholders
Developers, QA/Testing Teams, Compliance Officers, Government & Public Sector Digital Teams
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Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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