Multas LGPD por Processamento Não Consentido de Dados Pessoais em Testes
Definition
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou R$ 98 milhões em multas desde 2023. Testes sem consentimento documentado, falta de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), e resposta inadequada a brechas de segurança levam a penalidades escalonadas.
Key Findings
- Financial Impact: Multa simples: até 2% da receita anual no Brasil (máximo R$ 50 milhões por infração); multa diária: R$ 50.000/dia até compliance (máximo acumulado R$ 50 milhões)
- Frequency: Por investigação ANPD; típico: 1-2 anos de aplicação após descoberta
- Root Cause: Testes manuais sem rastreamento de consentimento; coleta de dados sem base legal documentada; falta de DPO
Why This Matters
Oportunidade: Serviços de testes de acessibilidade em Brasil acumulam multas LGPD de R$ 14.400 a R$ 50 milhões por infrações de consentimento. Implementação de consentimento digital automated e documentação de consentimento elimina 80% deste risco.
Affected Stakeholders
Data Protection Officers (DPO), QA/Testing Teams, Compliance & Legal Teams, Digital Platform Owners
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Current Workarounds
Financial data and detailed analysis available with full access. Unlock to see exact figures, evidence sources, and actionable insights.
Get Solutions for This Problem
Full report with actionable solutions
- Solutions for this specific pain
- Solutions for all 15 industry pains
- Where to find first clients
- Pricing & launch costs
Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Related Business Risks
Multas por Não Cumprimento da Cota de Pessoas com Deficiência
Risco de Penalidades por Não Conformidade com Padrões WCAG e Lei de Acessibilidade Digital
Multas por Não Conformidade com Acessibilidade Digital (Lei 13.146/2015)
Multas por Não Preenchimento de Cota de Pessoas com Deficiência
Multas LGPD por Processamento de Dados sem Conformidade (Serviços Digitais)
Multas por Não Conformidade com Acessibilidade Digital (LBI)
Request Deep Analysis
🇧🇷 Be first to access this market's intelligence