Multas por Não Conformidade com Acessibilidade Digital (Lei 13.146/2015)
Definition
Violação do Artigo 63 da Lei de Inclusão de Pessoas com Deficiência (13.146/2015). Websites de empresas com operações no Brasil devem ser acessíveis conforme melhores práticas internacionais. Falta de monitoramento contínuo resulta em notificações da ANPD e riscos de multas administrativas.
Key Findings
- Financial Impact: Até 2% da receita bruta anual ou máximo R$ 50 milhões por infração (conforme modelo de penalidades LGPD aplicáveis a conformidade digital)
- Frequency: Contínuo - viola o requisito de acessibilidade enquanto não houver remediação
- Root Cause: Falta de testes de regressão e monitoramento sistemático de acessibilidade; infraestrutura técnica inexistente ou inadequada
Why This Matters
The Pitch: Empresas de serviços digitais em Brasil deixam sites inacessíveis por falta de monitoramento sistemático. Automação de testes de acessibilidade eliminaria multas regulatórias e riscos legais.
Affected Stakeholders
Compliance Officer, Web Development Manager, IT Operations
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
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